Execução Fiscal 0022376-87.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 280,77

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ GONZAGA PEREIRA

Terceiro

LUIZ GONZAGA PEREIRA

Reu

LUIZ GONZAGA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:33

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 16:17

Juntada de Certidão

18/08/2025, 16:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2025, 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 12:24

Juntada de manifestação

22/01/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:14

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

15/01/2025, 00:06

Processo Desarquivado

14/01/2025, 23:45

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:33

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 16:17

Juntada de Certidão

18/08/2025, 16:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•16/06/2025, 13:54

Ato ordinatório

•15/01/2025, 00:06

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legal

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16/06/2025, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2025, 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 12:24

Juntada de manifestação

22/01/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:14

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

15/01/2025, 00:06

Processo Desarquivado

14/01/2025, 23:45

Arquivado Provisoramente

14/07/2022, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 21:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PEREIRA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:36

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PEREIRA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022376-87.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ GONZAGA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ GONZAGA PEREIRA LUIZ GONZAGA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022376-87.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ GONZAGA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ GONZAGA PEREIRA LUIZ GONZAGA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2017, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2017, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2017, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2016, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2016, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2016, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2016, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2013, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2013, 09:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/07/2012, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/06/2012, 17:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/05/2012, 12:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/02/2012, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/02/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2012, 13:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2011, 17:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/10/2011, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2011, 11:52

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/07/2011, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2011, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2011, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2010, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2010, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2010, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2010, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2010, 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 19:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 19:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - 8 B 16

07/10/2008, 09:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 09:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 09:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 12:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 10:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2008, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2008, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2008, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2008, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/12/2007, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2007, 12:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2007, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2007, 16:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

06/11/2007, 16:43

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO

27/07/2007, 09:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/05/2007, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2007, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2007, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

26/04/2007, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/04/2007, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

13/04/2007, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Arquivo provisório

16/01/2007, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2007, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. JUNTADA DE PETIÇÃO

21/11/2006, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/11/2006, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2006, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2006, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2006, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2006, 16:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/08/2006, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2006, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2006, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2006, 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/08/2006, 11:50

Despacho

•14/07/2022, 21:40

Despacho

•26/10/2017, 16:01

Despacho

•09/05/2016, 16:30

Ato ordinatório

•08/04/2013, 00:54

Certidão

•29/02/2012, 11:55

Decisão

•29/02/2012, 11:39

Certidão

•28/02/2012, 13:00

Despacho

•14/07/2011, 13:01

Despacho

•15/09/2010, 20:18

Despacho

•27/01/2009, 19:27

Despacho

•27/01/2009, 19:27

Despacho

•27/01/2009, 19:26

Despacho

•27/01/2009, 19:26

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•16/06/2025, 13:54

Ato ordinatório

•15/01/2025, 00:06

Despacho

•14/07/2022, 21:40

Despacho

•26/10/2017, 16:01

Despacho

•09/05/2016, 16:30

Ato ordinatório

•08/04/2013, 00:54

Certidão

•29/02/2012, 11:55

Decisão

•29/02/2012, 11:39

Certidão

•28/02/2012, 13:00

Despacho

•14/07/2011, 13:01

Despacho

•15/09/2010, 20:18

Despacho

•27/01/2009, 19:27

Despacho

•27/01/2009, 19:27

Despacho

•27/01/2009, 19:26

Despacho

•27/01/2009, 19:26

Despacho

•27/01/2009, 19:26