Execução Fiscal 0007496-97.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2018

Valor da Causa

R$ 34.458,55

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

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CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(100)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAIXA ESCOLAR SAO JOAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

25/08/2022, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2022, 15:29

Juntada de Certidão

02/06/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 15:29

Conclusos para despacho

30/05/2022, 14:39

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:39

Juntada de petição intercorrente

13/01/2022, 16:43

Juntada de Certidão

12/01/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:11

Juntada de certidão

26/11/2021, 11:46

Todas as movimentações(52)

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

25/08/2022, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 15:20

Despacho

•25/08/2022, 17:07

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/06/2022, 15:29

Juntada de Certidão

02/06/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 15:29

Conclusos para despacho

30/05/2022, 14:39

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:39

Juntada de petição intercorrente

13/01/2022, 16:43

Juntada de Certidão

12/01/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:11

Juntada de certidão

26/11/2021, 11:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:51

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR SAO JOAO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:21

Juntada de manifestação

31/08/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007496-97.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: CAIXA ESCOLAR SAO JOAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ESCOLAR SAO JOAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:42

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 15:30

Juntada de volume

18/06/2021, 03:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOLUME E 01 APENSO

20/10/2020, 13:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇAO DO ESTADO DO AMAPA

19/02/2020, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ESTADO DO AMAPA

18/02/2020, 13:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS ESTADO DO AMAPA

06/02/2020, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Citação do Estado do Amapá e Caixa Escolar São Joao.

31/01/2020, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Citação do Estado do Amapá e Caixa Escolar São Joao.

31/01/2020, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2019, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

29/11/2019, 16:41

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA CEF

19/11/2019, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 22-22V PUBLICADO EM 8/11/2019.

08/11/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2019, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/11/2019, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS CAIXAS ESCOLARES NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO (MÓVEL E IMÓVEL), ALIADO AO FATO DE QUE OS POSSÍVEIS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS SÃO PROVENIENTES DE REPASSES PÚBLICOS PARA A APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE DIGA SE TEM INTERESSE QUE O ESTADO DO AMAPÁ SEJA INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO REQUERER SUA CITAÇÃO, EM CASO POSITIVO. HAVENDO O PEDIDO DE INCLUSÃO, FICA DESDE JÁ DEFERIDO E, COMO CONSEQUÊNCIA, O PRESENTE FEITO SEGUIRÁ O TRÂMITE DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 910 E SS. DO CPC), DEVENDO OS EXECUTADOS SER(EM) CITADOS NA PESSOA DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO PARA, QUERENDO, OPOR(EM) EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE.

24/10/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2019, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

22/03/2019, 13:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/03/2019, 09:58

REMETIDOS CONTADORIA

22/02/2019, 08:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

22/02/2019, 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - À CONTADORIA PARA CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. 2 - APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 12. 3 - INTIME-SE.

13/02/2019, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2019, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). 2 - HAVENDO PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BEM(NS) À PENHORA, INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO O TÍTULO EXECUTIVO OU NEGATIVA NA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS 3 - NO CASO DE INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO(A) EXECUTADO(A), RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. 4 - HAVENDO INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELO(A) EXEQUENTE, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, FICANDO O(A) EXEQUENTE, DESDE JÁ, CIENTE DE QUE NÃO SERÁ DEFERIDA A SUSPENSÃO POR PERÍODOS INFERIORES AO DO PARCELAMENTO. 5 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, ENQUANTO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, FICANDO ATENDIDOS, POR ESTA PROVIDÊNCIA, TODOS OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO, EVENTUALMENTE FEITOS PELO(A) EXEQUENTE, POR PRAZO MENOR. INTIME-SE O(A) EXEQUENTE. 6 - EM CASO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL QUE ENVOLVA O(A) MESMO(A) EXECUTADO(A), APRESENTEM-SE OS AUTOS À VARA A QUE TOCOU POR PRIMEIRO A DISTRIBUIÇÃO (PREVENÇÃO). 7 - NA MESMA SITUAÇÃO, CONSOLIDEM-SE OS DÉBITOS, FAZENDO-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS.

18/12/2018, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2018, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

14/11/2018, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2018, 15:11

INICIAL AUTUADA

14/11/2018, 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2018, 09:29

Despacho

•02/06/2022, 15:29

Ato ordinatório

•12/01/2022, 15:11