Execução Fiscal 0009228-72.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 686,22

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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EDWIRGEM VAQUERO FERNANDEZ

CPF

Reu

ALICE ALMEIDA VAQUERO FERNANDEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

EDWIRGEM VAQUERO FERNANDEZ

CPF

Reu

ALICE ALMEIDA VAQUERO FERNANDEZ

CPF

Reu

ANGELE COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2026, 13:32

Juntada de Certidão

15/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 13:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/04/2026, 13:31

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:09

Juntada de petição intercorrente

22/03/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:44

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:43

Juntada de petição intercorrente

14/07/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 12:13

Todas as movimentações(133)

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2026, 13:32

Juntada de Certidão

15/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 13:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/04/2026, 13:31

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença Tipo C

•15/04/2026, 13:31

Sentença Tipo C

•15/04/2026, 13:31

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/04/2026, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:09

Juntada de petição intercorrente

22/03/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:44

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:43

Juntada de petição intercorrente

14/07/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2024, 11:49

Cancelada a conclusão

03/07/2024, 11:49

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:29

Juntada de Certidão

23/05/2024, 22:28

Processo Desarquivado

23/05/2024, 11:04

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 23:59

Juntada de Certidão

05/04/2024, 09:41

Juntada de Certidão

26/02/2024, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2024, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2023, 16:32

Conclusos para despacho

08/09/2023, 12:51

Juntada de petição intercorrente

06/03/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 17:59

Juntada de Certidão

11/01/2023, 15:33

Decorrido prazo de ALICE ALMEIDA VAQUERO FERNANDEZ em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:34

Decorrido prazo de EDWIRGEM VAQUERO FERNANDEZ em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANGELE COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:30

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009228-72.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: EDWIRGEM VAQUERO FERNANDEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALICE ALMEIDA VAQUERO FERNANDEZ ANGELE COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME EDWIRGEM VAQUERO FERNANDEZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009228-72.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: EDWIRGEM VAQUERO FERNANDEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALICE ALMEIDA VAQUERO FERNANDEZ ANGELE COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME EDWIRGEM VAQUERO FERNANDEZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009228-72.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: EDWIRGEM VAQUERO FERNANDEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALICE ALMEIDA VAQUERO FERNANDEZ ANGELE COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME EDWIRGEM VAQUERO FERNANDEZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 22:15

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/05/2021, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2021, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2021, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/06/2018, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2018, 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/06/2018, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2018, 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

20/03/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2018, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2018, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2018, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2016, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 10:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2016, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2016, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 20:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2016, 18:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2016, 13:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/08/2015, 14:51

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

21/01/2015, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2015, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2015, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2013, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 13:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/06/2013, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/06/2013, 10:09

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/05/2012, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2012, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2012, 16:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/05/2012, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2012, 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/04/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2012, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2012, 15:57

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

13/03/2012, 11:55

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

13/02/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 15:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

10/02/2012, 16:13

REMETIDOS CONTADORIA

09/02/2012, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2012, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2012, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

06/02/2012, 12:45

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

20/01/2012, 13:51

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

21/11/2011, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2011, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2011, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/07/2011, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/06/2011, 09:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2011, 10:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/06/2011, 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/02/2011, 12:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/01/2011, 10:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/05/2010, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2010, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2010, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2009, 17:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2009, 17:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 14:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C27

13/10/2008, 11:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 11:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 11:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 15

08/09/2008, 14:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 14:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 14:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 14:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZACAO

31/03/2008, 17:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 16:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2007, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/09/2007, 09:40

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIR. FUNCION. MANUEL

18/09/2007, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2007, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2007, 18:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2007, 18:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2007, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2007, 10:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/05/2007, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2007, 13:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/04/2007, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2007, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2007, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2007, 16:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/04/2007, 13:23

Despacho

•17/03/2025, 17:44

Ato ordinatório

•03/07/2024, 11:59

Despacho

•17/09/2023, 16:32

Certidão

•03/05/2021, 15:13

Decisão

•03/05/2021, 15:12

Despacho

•15/03/2018, 14:06

Despacho

•07/10/2016, 17:44

Certidão

•21/01/2015, 16:42

Decisão

•21/01/2015, 16:42

Certidão

•12/01/2015, 15:41

Certidão

•11/05/2012, 18:24

Decisão

•11/05/2012, 16:21

Certidão

•10/05/2012, 16:32

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo C

•15/04/2026, 13:31

Sentença Tipo C

•15/04/2026, 13:31

Despacho

•17/03/2025, 17:44

Ato ordinatório

•03/07/2024, 11:59

Despacho

•17/09/2023, 16:32

Certidão

•03/05/2021, 15:13

Decisão

•03/05/2021, 15:12

Despacho

•15/03/2018, 14:06

Despacho

•07/10/2016, 17:44

Certidão

•21/01/2015, 16:42

Decisão

•21/01/2015, 16:42

Certidão

•12/01/2015, 15:41

Certidão

•11/05/2012, 18:24

Decisão

•11/05/2012, 16:21

Certidão

•10/05/2012, 16:32

Ato ordinatório

•27/03/2012, 15:57

Despacho

•08/02/2012, 17:48

Despacho

•16/11/2011, 10:07

Ato ordinatório

•16/06/2011, 10:12

Despacho

•20/05/2010, 14:19

Despacho

•20/01/2009, 17:11