Execução Fiscal 0009152-77.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.883,33

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUELY DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA

CPF

Reu

FRANCISCO PEREIRA

CPF

Reu

AQUARELA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 19:13

Juntada de Certidão

02/07/2025, 19:12

Juntada de manifestação

25/06/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2025, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 12:24

Juntada de manifestação

22/01/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:14

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

15/01/2025, 00:06

Processo Desarquivado

14/01/2025, 23:45

Todas as movimentações(86)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 19:13

Juntada de Certidão

02/07/2025, 19:12

Juntada de manifestação

25/06/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 19:00

Documentos

Sentença Tipo B

•16/06/2025, 14:26

Ato ordinatório

•15/01/2025, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2025, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 12:24

Juntada de manifestação

22/01/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:14

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

15/01/2025, 00:06

Processo Desarquivado

14/01/2025, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 21:41

Arquivado Provisoramente

14/07/2022, 21:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de AQUARELA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de SUELY DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009152-77.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUELY DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUELY DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA FRANCISCO PEREIRA AQUARELA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009152-77.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUELY DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUELY DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA FRANCISCO PEREIRA AQUARELA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009152-77.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUELY DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUELY DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA FRANCISCO PEREIRA AQUARELA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2017, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2017, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2017, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2017, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2017, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2017, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2017, 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2015, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2015, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2015, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2014, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2014, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2014, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2014, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2012, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2011, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2011, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2011, 15:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/12/2010, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/12/2010, 13:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/10/2010, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2010, 17:43

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

15/09/2010, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2010, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2010, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2010, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2010, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2010, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2010, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2010, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2010, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2010, 15:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2009, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2009, 16:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2009, 15:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/09/2009, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/08/2009, 12:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2009, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2009, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 14:54

PROCESSO DIGITALIZADO

07/05/2009, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2009, 13:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/04/2009, 11:32

Despacho

•14/07/2022, 21:41

Despacho

•24/11/2017, 17:43

Despacho

•07/03/2017, 16:30

Certidão

•14/09/2015, 17:26

Decisão

•14/09/2015, 17:24

Certidão

•01/09/2015, 00:45

Despacho

•28/03/2014, 18:15

Ato ordinatório

•16/03/2011, 15:51

Despacho

•15/09/2010, 13:55

Despacho

•28/05/2010, 14:30

Ato ordinatório

•20/10/2009, 16:13

Despacho

•14/07/2009, 15:02