Procedimento Comum Cível 0051133-76.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2015

Valor da Causa

R$ 242.898,54

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

CM-CONSERVADORA MUNDIAL LTDA

CNPJ

Reu

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 12:03

Juntada de manifestação

23/06/2022, 15:21

Decorrido prazo de CM-CONSERVADORA MUNDIAL LTDA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:02

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 18:27

Juntada de petição intercorrente

27/05/2022, 19:24

Juntada de Certidão

24/05/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 15:02

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 20:11

Juntada de contestação

06/05/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 10:49

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:49

Proferida decisão interlocutória

02/05/2022, 10:49

Conclusos para decisão

27/04/2022, 23:38

Todas as movimentações(144)

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 12:03

Juntada de manifestação

23/06/2022, 15:21

Decorrido prazo de CM-CONSERVADORA MUNDIAL LTDA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:02

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 18:27

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo A

•30/01/2025, 10:17

Ato ordinatório

•24/05/2022, 15:02

27/05/2022, 19:24

Juntada de Certidão

24/05/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 15:02

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 20:11

Juntada de contestação

06/05/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 10:49

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:49

Proferida decisão interlocutória

02/05/2022, 10:49

Conclusos para decisão

27/04/2022, 23:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:12

Decorrido prazo de CM-CONSERVADORA MUNDIAL LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:11

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:38

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:38

Juntada de certidão

31/08/2021, 10:48

Publicado Edital em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 22ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7. CEP: 70.070-040 (61)3221-6646 - [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 60 (sessenta) dias O JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria da 22ª Vara Federal, localizada no SAU/Sul, Quadra 4, Lote 7, Bloco D, Ed. Sede II da Justiça Federal, 2º andar, Asa Sul, Brasília/DF, tramitam os autos do Processo 0051133-76.2015.4.01.3400, ajuizado pela parte requerente UNIÃO FEDERAL em desfavor de CM - CONSERVADORA MUNDIAL LTDA E OUTRA, e como consta que a parte requerida CM - CONSERVADORA MUNDIAL LTDA (CNPJ nº 03.691.720/0001-39) encontra-se em lugar incerto e não sabido, CITE-SE por EDITAL para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que, não contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora e será nomeado curador especial em caso de revelia. Incluem-se no presente as advertências dos arts. 257, IV, e 344 do NCPC. O presente EDITAL será publicado na forma da lei e afixado no local de costume deste Fórum. Brasília/DF, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) JUIZ SUBSTITUTO DA 22ª VARA FEDERAL CÍVEL (SJDF)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Edital.

27/08/2021, 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 11:23

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 09:46

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2021, 10:51

Juntada de Certidão

16/08/2021, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 10:51

Proferida decisão interlocutória

16/08/2021, 10:51

Conclusos para decisão

13/08/2021, 14:45

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 02:49

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 10:10

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 21:15

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 03:50

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:00

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:25

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:38

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 02:47

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 11:32

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 22:51

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:15

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:10

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:10

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:31

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 15:06

Juntada de Certidão

08/03/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 15:55

Conclusos para despacho

08/03/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 17:44

Conclusos para despacho

13/08/2020, 19:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 05:30

Decorrido prazo de CM-CONSERVADORA MUNDIAL LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 10:09

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

31/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

31/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

31/12/2019, 10:26

Juntada de Petição (outras)

20/12/2019, 10:38

Juntada de Petição (outras)

20/12/2019, 10:38

Juntada de Petição (outras)

20/12/2019, 10:37

Juntada de Petição (outras)

20/12/2019, 10:37

Juntada de Petição (outras)

20/12/2019, 10:37

Juntada de Petição (outras)

20/12/2019, 10:37

Juntada de Petição (outras)

20/12/2019, 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/08/2019, 09:32

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

28/08/2019, 09:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/07/2019, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2019, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2019, 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2019, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2019, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2019, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2019, 18:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO ENVIADO VIA SEI

01/02/2019, 13:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/02/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/12/2018, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2018, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2018, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2018, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2018, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2018, 09:53

CARGA: RETIRADOS AGU

17/09/2018, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2018, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2018, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2018, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/07/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2018, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2018, 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 781

05/06/2018, 17:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/04/2018, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2018, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2018, 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2017, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2017, 09:53

CARGA: RETIRADOS AGU

30/10/2017, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/10/2017, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/10/2017, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR

20/10/2017, 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP CUMPRIDA: RÉU NÃO ENCONTRADO

20/10/2017, 17:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - VERIFICAR CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

20/10/2017, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2017, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2017, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2017, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2017, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 16:22

CARGA: RETIRADOS AGU

24/04/2017, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/04/2017, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2017, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2017, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2017, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/11/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/11/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/11/2016, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/10/2016, 19:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - razões finais

29/10/2016, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/08/2016, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2016, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2016, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/08/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/08/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/07/2016, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/07/2016, 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PROVAS. INTIME(M)-SE O(S) RÉU(S) PARA ESPECIFICAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, INCUMBINDO À(S) PARTE(S) QUE AS REQUERER JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE.

21/07/2016, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 15:11

CARGA: RETIRADOS AGU

16/05/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/05/2016, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/05/2016, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/05/2016, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - réplica e provas'

09/05/2016, 15:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/02/2016, 14:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/02/2016, 17:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/02/2016, 17:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1531

05/11/2015, 16:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1530

05/11/2015, 16:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/09/2015, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2015, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2015, 14:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/09/2015, 12:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/09/2015, 12:45

Decisão

•02/05/2022, 10:49

Decisão

•16/08/2021, 10:51

Despacho

•08/03/2021, 15:55

Despacho

•25/08/2020, 17:44