Execução Fiscal 0015104-42.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 88.203,02

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALAIR CELESTINO PEREIRA

CPF

Reu

PEREIRA & FREITAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:36

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 15:32

Juntada de Certidão

06/03/2024, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2024, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 17:40

Transitado em Julgado em 01/02/2024

01/02/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 09:36

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 09:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:49

Juntada de manifestação

22/09/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:30

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:08

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:36

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 15:32

Juntada de Certidão

06/03/2024, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2024, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•01/02/2024, 17:40

Despacho

•09/09/2022, 16:30

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/02/2024, 17:40

Transitado em Julgado em 01/02/2024

01/02/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 09:36

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 09:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:49

Juntada de manifestação

22/09/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:30

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:08

Juntada de Certidão

26/08/2022, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de ALAIR CELESTINO PEREIRA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de PEREIRA & FREITAS LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015104-42.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALAIR CELESTINO PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEREIRA & FREITAS LTDA ALAIR CELESTINO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015104-42.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALAIR CELESTINO PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEREIRA & FREITAS LTDA ALAIR CELESTINO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/08/2021, 17:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/07/2020, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2020, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2020, 08:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2019, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2019, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2019, 13:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/05/2019, 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/05/2017, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2017, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2015, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2015, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2015, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2015, 18:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2014, 13:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/02/2014, 15:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/02/2014, 15:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2013, 16:50

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

22/10/2013, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2013, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2013, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2012, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2011, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 19:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2010, 14:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/02/2010, 12:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª) PFN - CITAR P/ EDITAL

17/06/2009, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - PFN - CITAR P/ EDITAL

17/06/2009, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 19:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 19:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 16:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 16:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 16:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

26/03/2008, 08:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

26/03/2008, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2007, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2007, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

22/05/2007, 18:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

21/05/2007, 12:08

REMETIDOS CONTADORIA

16/05/2007, 11:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

15/05/2007, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2007, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

08/02/2007, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTADA DE PETIÇÃO

08/11/2006, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/11/2006, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/10/2006, 12:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/10/2006, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2006, 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO

10/10/2006, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2006, 18:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2006, 09:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2006, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2006, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2006, 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2006, 15:41

Despacho

•01/07/2020, 16:39

Despacho

•21/05/2019, 13:51

Certidão

•30/05/2017, 17:56

Decisão

•30/05/2017, 17:55

Certidão

•24/04/2017, 18:34

Ato ordinatório

•09/01/2015, 18:32

Certidão

•22/10/2013, 15:26

Decisão

•22/10/2013, 15:23

Certidão

•26/08/2013, 08:44

Despacho

•12/12/2011, 11:15

Ato ordinatório

•27/04/2010, 14:57

Ato ordinatório

•09/06/2009, 16:38

Despacho

•01/08/2008, 19:33

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•01/02/2024, 17:40

Despacho

•09/09/2022, 16:30

Despacho

•01/07/2020, 16:39

Despacho

•21/05/2019, 13:51

Certidão

•30/05/2017, 17:56

Decisão

•30/05/2017, 17:55

Certidão

•24/04/2017, 18:34

Ato ordinatório

•09/01/2015, 18:32

Certidão

•22/10/2013, 15:26

Decisão

•22/10/2013, 15:23

Certidão

•26/08/2013, 08:44

Despacho

•12/12/2011, 11:15

Ato ordinatório

•27/04/2010, 14:57

Ato ordinatório

•09/06/2009, 16:38

Despacho

•01/08/2008, 19:33

Despacho

•01/08/2008, 19:32