Execução Fiscal 0049269-69.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2024

Valor da Causa

R$ 42.771,63

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE LAZER FENIX EIRELI - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO EDUARDO MARCONDES PEDROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM

OAB/MG 73206·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/05/2026, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/05/2026, 15:31

Expedição de ofício

04/05/2026, 14:54

Juntado(a)

30/04/2026, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/03/2026, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/03/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 08:41

Decisão interlocutória

20/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2025, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/04/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/04/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/04/2025, 15:05

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/05/2026, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/05/2026, 15:31

Expedição de ofício

04/05/2026, 14:54

Juntado(a)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 08:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 16:40

30/04/2026, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/03/2026, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/03/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 08:41

Decisão interlocutória

20/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2025, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/04/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/04/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/04/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/04/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/04/2025, 12:52

Expedição de ofício

07/04/2025, 22:36

Deferida a destinação de valores

04/04/2025, 18:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/10/2024, 23:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/04/2023, 11:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 08:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/07/2022, 13:58

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/10/2021, 16:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MARCONDES PEDROSA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENTRO DE LAZER FENIX EIRELI - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/09/2021, 13:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/09/2021, 12:40

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049269-69.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO DE LAZER FENIX EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO EDUARDO MARCONDES PEDROSA CENTRO DE LAZER FENIX EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049269-69.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO DE LAZER FENIX EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO EDUARDO MARCONDES PEDROSA CENTRO DE LAZER FENIX EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 12:45

Juntado(a) - Petição Inicial

07/05/2021, 12:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2021, 13:51

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/02/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CP NÃO RETORNOU

11/02/2021, 12:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2019, 18:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2019, 11:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2019, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2019, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mala direta

19/11/2019, 11:12

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1119

07/11/2019, 15:00

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/05/2019, 10:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2019, 10:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2019, 10:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2019, 10:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2019, 10:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2019, 19:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/05/2019, 19:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2019, 19:06

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA VIA AR

21/01/2019, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/01/2019, 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2019, 07:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2019, 15:37

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

10/01/2019, 10:57

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/03/2018, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2017, 07:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 10:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2017, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2017, 13:58

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2017, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2017, 09:16

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2017, 11:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2017, 18:29

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUT.

04/04/2017, 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2017, 20:40

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/01/2017, 18:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 09:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 08:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 12:18

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

03/10/2016, 12:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

06/07/2016, 10:15

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - constatação

25/05/2016, 10:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2016, 10:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXP MAND OUTROS 4

12/04/2016, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2015, 10:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 11:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2015, 07:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2015, 15:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 11:20

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

30/09/2015, 11:20

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/09/2015, 11:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 08:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2015, 12:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2015, 12:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 07:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2015, 16:40

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/01/2015, 16:12

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/09/2014, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2014, 07:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2014, 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2014, 12:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 10:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2014, 10:54

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/06/2014, 14:23

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO ENC VIA AR

23/05/2014, 14:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 14:42

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

20/05/2014, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2014, 13:27

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/05/2014, 14:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2013, 08:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 15:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2013, 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2013, 07:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2013, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/06/2013, 08:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 13:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2013, 13:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2013, 16:01

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2013, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2013, 16:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2013, 17:51

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2012, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2012, 15:03

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

25/10/2012, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2012, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 15:02

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/10/2012, 13:05

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

01/10/2012, 13:05

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/09/2012, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 18:30