Execução Fiscal 0020545-98.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2011

Valor da Causa

R$ 64.143,15

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CERAMICA SAO LUIS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO SERGIO DE ASSUNCAO SANTIAGO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:40

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:54

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE ASSUNCAO SANTIAGO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de CERAMICA SAO LUIS LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:10

Juntada de manifestação

06/06/2024, 13:13

Publicado Sentença Tipo B em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 14:47

Juntada de Certidão

04/06/2024, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2024, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2024, 14:47

Declarada decadência ou prescrição

04/06/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 14:36

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:40

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:54

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE ASSUNCAO SANTIAGO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de CERAMICA SAO LUIS LTDA em 04/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•04/06/2024, 14:47

Decisão

•18/10/2022, 21:39

05/07/2024, 00:10

Juntada de manifestação

06/06/2024, 13:13

Publicado Sentença Tipo B em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 14:47

Juntada de Certidão

04/06/2024, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2024, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2024, 14:47

Declarada decadência ou prescrição

04/06/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 14:36

Juntada de manifestação

15/08/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:25

Juntada de Certidão

08/08/2023, 10:24

Juntada de aviso de recebimento

25/04/2023, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2023, 11:28

Outras Decisões

18/10/2022, 21:39

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 21:39

Conclusos para decisão

05/02/2022, 20:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:08

Decorrido prazo de CERAMICA SAO LUIS LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:21

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE ASSUNCAO SANTIAGO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:21

Juntada de manifestação

31/08/2021, 10:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020545-98.2011.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA SAO LUIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO SERGIO DE ASSUNCAO SANTIAGO CERAMICA SAO LUIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020545-98.2011.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA SAO LUIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO SERGIO DE ASSUNCAO SANTIAGO CERAMICA SAO LUIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:46

Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 13:46

Juntada de volume

27/08/2021, 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/08/2021, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/02/2017, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2016, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 19/08/2016

18/08/2016, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2016, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2016, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2016, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2016, 16:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/05/2016, 19:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/07/2015, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA CITACAO ENVIADA A SECAM

16/04/2015, 11:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/02/2015, 16:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/12/2014, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2014, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2014, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2014, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2014, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 13/12/2013

12/12/2013, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/12/2013, 15:21

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº 69 DIA 10/04/2013, PUBLICADO EM 11/04/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº 69 DIA 10/04/2013, PUBLICADO EM 11/04/2013

12/04/2013, 16:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/04/2013, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/04/2013, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/03/2013, 18:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2012, 16:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 16:20

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2012, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.003/2012 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS

27/02/2012, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2012, 14:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2011, 12:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2011, 13:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2011, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2011, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2011, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2011, 14:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/08/2011, 10:28

INICIAL AUTUADA

15/08/2011, 10:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/08/2011, 17:28