Procedimento Comum Cível 0020547-35.2006.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0020547-35.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANAMARIA RUIZ COMBAT TAVARES Advogado do(a) APELANTE: BARBARA CRISTINA COMANDUCCI PERINI - MG116441 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG). EDITAL N. 160/2003. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. PRETERIÇÃO DE APROVADOS NO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público, na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecer “a nulidade das contratações realizadas pela administração, em desrespeito ao concurso público, bem como o direito dos candidatos habilitados, inclusive da autora, à nomeação para o cargo, observando-se a ordem classificatória final, determinando-se a imediata integração destes no quadro de servidores da Ré, observando-se o exato número de vagas disponíveis para as respectivas funções”. A autora requer apreciação de agravo retido contra decisão que “indeferiu a prova documental requerida pela parte ré, qual seja a juntada da relação de profissionais médicos anestesiologistas que laboravam um ano antes e até a expiração da validade do concurso”. para nomeação de candidato aprovado e classificado em concurso público. A UFMG informou que, em 18.02.2006, quando findou o prazo de validade do concurso, não havia vagas disponíveis para o cargo de médico anestesiologista”.sine qua non2. Na sentença, considerou-se: a) “certo é que não é admissível a contratação de pessoal para funções relativas à atividade-fim do órgão e exercício de funções permanentes, por tempo indeterminado, ressalvada a execução de trabalho também eventual e temporário, para atendimento de excepcional interesse público. Contudo, não há que se confundir a ilegitimidade da utilização de servidores contratados, pela Administração Pública, para exercício permanente da atividade-fim, com suposto direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado em concurso para o cargo em referência”; b) “a existência de cargo vago é condição, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). verbi gratia), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, Ermessensreduzierung auf Null3. No RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero ( 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente – ainda que fora do número de vagas previsto no edital – quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos” (STF, ARE 802958 AgR/PI, Ministro Dias Toffoli, 1T, DJe-224 14/11/2014). 5. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal estabeleceram o entendimento de que a contratação precária de empregados terceirizados não caracteriza por si só a preterição do candidato aprovado para formação de cadastro reserva, considerando que não conduz à conclusão automática de que existam vagas e de que tais empregados desempenham as mesmas atribuições do cargo pretendido” (TRF-1, AMS 0043939-93.2013.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/05/2017). 6. Negado provimento ao agravo retido e à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de fevereiro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0020547-35.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020547-35.2006.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0020547-35.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANAMARIA RUIZ COMBAT TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA CRISTINA COMANDUCCI PERINI - MG116441 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.217.985/0047-97 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ANAMARIA RUIZ COMBAT TAVARES - CPF: 222.464.016-15 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

05/02/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANAMARIA RUIZ COMBAT TAVARES em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOP TRABALHO DOS MEDICOS DO HOSP DAS CLINICAS UFMG LTD em 20/10/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Informação

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Petição intercorrente

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