Execução Fiscal 0000093-53.2009.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 2.482,07

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CRMV/BA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JACY MACHADO BENEVIDES - ME

CNPJ

Reu

JACY MACHADO BENEVIDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILTON PEREIRA DA INVENCAO

OAB/BA 34490·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MENDES MUSSY

OAB/BA 21181·CPF·Representa: Réu

LANA BORBA LEITE

OAB/BA 25017·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 21:13

Juntada de Certidão

21/07/2022, 21:13

Decorrido prazo de JACY MACHADO BENEVIDES - ME em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 18:36

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:42

Juntada de Certidão

20/04/2022, 19:48

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 19:48

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 19:48

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 11:30

Juntada de petição intercorrente

10/12/2021, 21:12

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 15:35

Juntada de Certidão

30/11/2021, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:35

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 21:13

Juntada de Certidão

21/07/2022, 21:13

Decorrido prazo de JACY MACHADO BENEVIDES - ME em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 18:36

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•20/04/2022, 19:48

Despacho

•30/11/2021, 15:35

22/06/2022, 03:42

Juntada de Certidão

20/04/2022, 19:48

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 19:48

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 19:48

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 11:30

Juntada de petição intercorrente

10/12/2021, 21:12

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 15:35

Juntada de Certidão

30/11/2021, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:35

Conclusos para despacho

29/11/2021, 20:14

Decorrido prazo de JACY MACHADO BENEVIDES - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de JACY MACHADO BENEVIDES em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:57

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 09:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000093-53.2009.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: JACY MACHADO BENEVIDES - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JACY MACHADO BENEVIDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:50

Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2021, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 02:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/01/2020, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/12/2019, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/12/2019, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2019, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2019, 15:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2017, 13:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2016, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2016, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/03/2016, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/02/2016, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/01/2016, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2016, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2016, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/11/2015, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2015, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/09/2015, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/07/2015, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2015, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2015, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2015, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/05/2015, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/04/2015, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/03/2015, 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/03/2015, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/02/2015, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/02/2015, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/02/2015, 13:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)

23/02/2015, 13:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

11/02/2015, 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/01/2015, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2015, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2015, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/01/2015, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2015, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 18:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/11/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/11/2014, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/11/2014, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2014, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2014, 14:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/09/2014, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/08/2014, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/08/2014, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2014, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2014, 11:24

RECEBIDOS DO TRF

24/07/2014, 15:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/03/2014, 09:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/03/2014, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/02/2014, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2014, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/01/2014, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2014, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2014, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2014, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

29/11/2013, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/11/2013, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/10/2013, 15:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

29/10/2013, 18:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/10/2013, 18:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/10/2013, 18:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/10/2013, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/09/2013, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/09/2013, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2013, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2013, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/06/2013, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/06/2013, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/06/2013, 17:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/06/2013, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/05/2013, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2013, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2013, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2013, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/03/2013, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/03/2013, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2013, 18:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2013, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/01/2013, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/12/2012, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/12/2012, 19:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/12/2012, 19:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/11/2012, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/11/2012, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/10/2012, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2012, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2012, 13:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/05/2012, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SERVIDOR ALEXANDER FERREIRA RAMOS - CPF 50507753534

20/04/2012, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2012, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2012, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2012, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 67/2012

20/01/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 67/2012

20/01/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2011, 17:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/05/2010, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/02/2010, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/01/2010, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/12/2009, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2009, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2009, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/08/2009, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2009, 12:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/06/2009, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2009, 08:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/05/2009, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/04/2009, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2009, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2009, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2009, 19:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/01/2009, 16:09