Execução Fiscal 0026218-78.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 2.271.658,51

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA

OAB/PA 19044·CPF·Representa: Réu

KARINA TUMA MAUES

OAB/PA 18634·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

NORDISK TIMBER LTDA

Terceiro

EDMA LAMOUNIER BARROS

CPF

Reu

NORDISK TIMBER EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de impugnação aos embargos

18/06/2025, 01:11

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:16

Juntada de Certidão

04/07/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 15:51

Juntada de Certidão

04/07/2024, 15:48

Juntada de embargos de declaração

19/04/2024, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 15:51

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de NORDISK TIMBER EIRELI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:42

Juntada de petição intercorrente

29/09/2023, 15:55

Decorrido prazo de EDMA LAMOUNIER BARROS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:10

Juntada de petição intercorrente

20/09/2023, 10:07

Todas as movimentações(118)

Juntada de impugnação aos embargos

18/06/2025, 01:11

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:16

Juntada de Certidão

04/07/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•04/07/2024, 15:51

Ato ordinatório

•04/07/2024, 15:51

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04/07/2024, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 15:51

Juntada de Certidão

04/07/2024, 15:48

Juntada de embargos de declaração

19/04/2024, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 15:51

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de NORDISK TIMBER EIRELI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:42

Juntada de petição intercorrente

29/09/2023, 15:55

Decorrido prazo de EDMA LAMOUNIER BARROS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:10

Juntada de petição intercorrente

20/09/2023, 10:07

Juntada de petição intercorrente

20/09/2023, 10:06

Publicado Intimação polo passivo em 30/08/2023.

31/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2023, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2023, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2023, 11:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/08/2023, 11:57

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:11

Juntada de petição intercorrente

24/10/2022, 11:16

Juntada de Certidão

06/09/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2022, 14:51

Decorrido prazo de NORDISK TIMBER EIRELI em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:18

Juntada de manifestação

20/10/2021, 21:53

Juntada de Certidão

18/10/2021, 14:33

Decorrido prazo de EDMA LAMOUNIER BARROS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026218-78.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: EDMA LAMOUNIER BARROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDMA LAMOUNIER BARROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:19

Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 14:18

Juntada de volume

27/08/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2021, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2021, 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADVOGADO BRUNO SODRE LEAO

27/10/2020, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO Nº 013015

27/10/2020, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/10/2020, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2020, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 19 DIA 31.01.2020

04/02/2020, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2020, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/11/2019, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2019, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2019, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2019, 09:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2019, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2019, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2019, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2019, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - TERNO DE PENHORA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N. 98 DIA 30.05.2019

04/06/2019, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - TERMO DE PENHORA

29/05/2019, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAR TERMO DE PENHORA

08/03/2019, 15:19

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

22/02/2019, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de renajud

06/12/2018, 11:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

05/12/2018, 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/12/2018, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2018, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2018, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/12/2018, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE RENAJUD

14/11/2018, 11:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

12/11/2018, 16:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/09/2018, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2018, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2018, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

04/07/2018, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) 2 PETIÇOES JUNTADAS DE Nº029697 E 030080

30/05/2018, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) 2 PETIÇOES JUNTADAS DE Nº024101 E 024492

03/05/2018, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/04/2018, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2018, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 13:47

CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2018, 10:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2018, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2018, 16:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/02/2018, 11:13

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/01/2018, 09:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/12/2017, 12:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

15/12/2017, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DSCONSIDERAÇÃO DA PJ E-CVD 00384 2017 00093900 1 00315/00032

07/12/2017, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2017, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2017, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 16:17

CARGA: RETIRADOS PGF

13/10/2017, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2017, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada do BACEN

11/10/2017, 17:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/10/2017, 18:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/09/2017, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2017, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2017, 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF

14/07/2017, 10:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2017, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2017, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2017, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2017, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF

19/05/2017, 09:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

17/05/2017, 16:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/05/2017, 14:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/04/2017, 16:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/03/2017, 15:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/01/2017, 12:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/01/2017, 10:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/12/2016, 13:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/10/2016, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2016, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2016, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

22/09/2016, 18:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/09/2016, 10:41

INICIAL AUTUADA

22/09/2016, 10:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/09/2016, 16:59

Decisão

•18/04/2024, 15:51

Decisão

•01/08/2023, 11:57

Ato ordinatório

•06/09/2022, 14:51