Execução Fiscal 0001908-20.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2012

Valor da Causa

R$ 79.828,18

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

J B PERES E CIA LTDA ME

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

J B PERES E CIA LTDA ME

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J B PERES E CIA LTDA ME

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/04/2022, 01:10

Juntada de certidão

19/04/2022, 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:08

Decorrido prazo de J B PERES E CIA LTDA ME em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001908-20.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: J B PERES E CIA LTDA ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J B PERES E CIA LTDA ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:09

Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 15:08

Juntada de volume

27/08/2021, 15:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/08/2021, 13:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/02/2017, 14:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/11/2016, 12:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/11/2016, 12:55

Todas as movimentações(77)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/04/2022, 01:10

Juntada de certidão

19/04/2022, 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:08

Decorrido prazo de J B PERES E CIA LTDA ME em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/06/2024, 15:51

Sentença Tipo B

•25/04/2024, 20:14

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legal

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31/08/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001908-20.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: J B PERES E CIA LTDA ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J B PERES E CIA LTDA ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:09

Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 15:08

Juntada de volume

27/08/2021, 15:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/08/2021, 13:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/02/2017, 14:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/11/2016, 12:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/11/2016, 12:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2016, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2016, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO NO ART. 40

01/07/2016, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2016, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 9186

30/05/2016, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2016, 09:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 09:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) COMARCA MUCAJAI-INFORFMAÇÕES PRECATORIA

04/03/2016, 16:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÃO COMARCA MUCAJAI

18/01/2016, 17:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2015, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL

28/08/2015, 17:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA

20/07/2015, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL

20/05/2015, 13:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA

14/04/2015, 17:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇAO MUCAJAI

10/03/2015, 09:31

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INF. CP

05/02/2015, 11:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO MUCAJAI

12/12/2014, 11:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 75/77

23/10/2014, 10:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO MUCAJAI

25/09/2014, 11:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO INFORMANDO SITUAÇÃO DA CARTA PRECATORIA

13/08/2014, 08:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITA INFORMAÇÃO MUCAJAI

18/07/2014, 15:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÃO MUCAJAI

13/06/2014, 13:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO MUCAJAI

06/05/2014, 14:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA SOLICITA COPIA DA CDA

04/04/2014, 09:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITA INFORMAÇÃO MUCAJAI

21/03/2014, 13:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÃO

19/02/2014, 11:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITALÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CARTA PRECATÓRIA

16/01/2014, 12:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1115

10/12/2013, 17:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/11/2013, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2013, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2013, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 17770/13

04/11/2013, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2013, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 18:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/09/2013, 18:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2013, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 19:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2013, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2013, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2013, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2012, 14:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.43/47

10/12/2012, 14:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (5ª) SOLICITA INFORMAÇÃO COMARCA MUCAJAI

04/12/2012, 14:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª) SOLICITA INFORMAÇÃO COMARCA DE MUCAJAI

10/10/2012, 10:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITA INFORMAÇÃO DA CP

23/08/2012, 08:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DE CARTA PRECATORIA

22/06/2012, 11:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CP PARA COMARCA DE MUCAJAI/RR

23/04/2012, 11:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 183

20/04/2012, 14:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/03/2012, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2012, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2012, 17:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/02/2012, 14:27

Despacho

•09/06/2023, 16:09

Despacho

•09/06/2023, 16:09

Ato ordinatório

•11/05/2023, 16:27

Ato ordinatório

•11/05/2023, 16:27