Execução Fiscal 0001764-12.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 41.985,25

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SEBASTIAO MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2025, 15:51

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/07/2024, 19:49

Juntada de Certidão

17/07/2024, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2024, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 13:10

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2024, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/05/2023, 21:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2023, 21:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2022, 18:17

Juntada de manifestação

03/05/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 22:38

Todas as movimentações(107)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2025, 15:51

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/07/2024, 19:49

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 13:10

Manifestação

•03/05/2022, 20:04

17/07/2024, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2024, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 13:10

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2024, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/05/2023, 21:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2023, 21:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2022, 18:17

Juntada de manifestação

03/05/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 22:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2022, 22:37

Juntada de decisão (anexo)

28/04/2022, 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/01/2022, 17:51

Juntada de petição intercorrente

14/01/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 14:19

Juntada de ofício

11/01/2022, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 13:38

Outras Decisões

11/01/2022, 13:38

Conclusos para decisão

10/01/2022, 22:04

Processo Desarquivado

10/01/2022, 22:04

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 15:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO MIRANDA DE OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 11:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001764-12.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO MIRANDA DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO MIRANDA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

27/08/2021, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:14

Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 15:14

Juntada de capa

27/08/2021, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2021, 15:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/02/2018, 10:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2018, 10:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/01/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2016, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2016, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2016, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2016, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2016, 17:46

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

20/01/2016, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

15/01/2016, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

07/01/2016, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/12/2015, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

18/12/2015, 16:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA E ENVIO DE EDITAL

18/12/2015, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/12/2015, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2015, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/11/2015, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/09/2015, 17:19

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

25/09/2015, 17:17

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

25/09/2015, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2015, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2015, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2015, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2015, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2015, 19:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/06/2015, 19:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/06/2015, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/03/2015, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - REUNIÃO PROCESSUAL

13/03/2015, 19:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2015, 19:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 19:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OPOR EMBARGOS

09/03/2015, 14:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/01/2015, 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/12/2014, 10:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2014, 10:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/11/2014, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2014, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2014, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2014, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2014, 19:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/10/2014, 19:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2014, 19:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/07/2014, 08:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2014, 08:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2014, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2014, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2014, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2014, 17:40

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

29/05/2014, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2013, 09:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/11/2013, 08:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2013, 09:28

Decisão (anexo)

•28/04/2022, 22:37

Decisão (anexo)

•28/04/2022, 22:37

Decisão

•11/01/2022, 13:38

Despacho

•27/08/2021, 21:06