Execução Fiscal 0029595-69.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SOPISOS PISOS E AZULEJOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GERALDO JOSE DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 11:05

Juntada de Certidão

14/10/2022, 11:01

Juntada de Certidão

14/10/2022, 10:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:49

Decorrido prazo de SOPISOS PISOS E AZULEJOS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:47

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DE LIMA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:47

Juntada de manifestação

13/07/2022, 11:18

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:02

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:02

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 11:05

Juntada de Certidão

14/10/2022, 11:01

Juntada de Certidão

14/10/2022, 10:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:49

Decorrido prazo de SOPISOS PISOS E AZULEJOS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:02

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:29

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legal

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02/08/2022, 02:47

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DE LIMA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:47

Juntada de manifestação

13/07/2022, 11:18

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:02

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:02

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 22:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:19

Juntada de petição intercorrente

08/03/2022, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de SOPISOS PISOS E AZULEJOS LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:21

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DE LIMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029595-69.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOPISOS PISOS E AZULEJOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO JOSE DE LIMA SOPISOS PISOS E AZULEJOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029595-69.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOPISOS PISOS E AZULEJOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO JOSE DE LIMA SOPISOS PISOS E AZULEJOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 16:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2010, 17:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

16/09/2010, 17:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/09/2010, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/01/2009, 19:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/01/2009, 19:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B46

29/10/2008, 12:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/10/2008, 12:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/10/2008, 12:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

28/04/2008, 08:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/04/2008, 08:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2005, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2005, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2003, 12:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2002, 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/04/2002, 15:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2001, 15:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/09/2001, 13:29

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/09/2001, 15:15

OFICIO EXPEDIDO - (3A.)

04/05/2001, 18:03

OFICIO EXPEDIDO

26/04/2001, 19:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/03/2001, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2001, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2001, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/02/2001, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2000, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2000, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2000, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2000, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2000, 15:11

OFICIO EXPEDIDO

11/02/2000, 15:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/12/1999, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/1999, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/1999, 15:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/07/1999, 14:49

OFICIO EXPEDIDO

06/07/1999, 14:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/06/1999, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/1999, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/1999, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/1999, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

17/03/1999, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/1999, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/1999, 17:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDA PRECATORIA EM 21/05/98

18/01/1999, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 17/05/98

18/01/1999, 13:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/11/1997, 18:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/11/1997, 17:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/10/1997, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/1997, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/1997, 13:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/10/1997, 13:49

Despacho

•23/01/2009, 19:01

Despacho

•23/01/2009, 19:01

Despacho

•23/01/2009, 19:01

Despacho

•23/01/2009, 19:00

Despacho

•23/01/2009, 19:00

Despacho

•23/01/2009, 18:59