Execução Fiscal 0023701-49.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARVALHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME

Terceiro

CARVALHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME

Reu

ADILES DE CARVALHO FATIMA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 06:53

Juntada de Certidão

21/10/2022, 06:45

Juntada de Certidão

21/10/2022, 06:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:06

Decorrido prazo de ADILES DE CARVALHO FATIMA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Juntada de manifestação

18/07/2022, 11:36

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:26

Todas as movimentações(88)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 06:53

Juntada de Certidão

21/10/2022, 06:45

Juntada de Certidão

21/10/2022, 06:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:26

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:29

03/09/2022, 02:06

Decorrido prazo de ADILES DE CARVALHO FATIMA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Juntada de manifestação

18/07/2022, 11:36

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:26

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 20:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:21

Juntada de petição intercorrente

08/03/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:36

Decorrido prazo de ADILES DE CARVALHO FATIMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023701-49.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARVALHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARVALHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME ADILES DE CARVALHO FATIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023701-49.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARVALHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARVALHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME ADILES DE CARVALHO FATIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 16:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/11/2009, 14:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/11/2009, 14:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/09/2009, 17:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote 21 20

26/06/2009, 11:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

26/06/2009, 11:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/06/2009, 11:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B1

01/10/2008, 16:21

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 16:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 16:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 18

17/04/2008, 17:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 17:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2004, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/11/2004, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2004, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2004, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2004, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/10/2004, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2003, 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2003, 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2003, 17:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ,

07/08/2001, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG PRAZO ATE 06-08-2001

28/06/2001, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/03/2001, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

28/03/2001, 14:23

REMETIDOS CONTADORIA

16/03/2001, 16:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

09/03/2001, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2001, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2001, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/01/2001, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2000, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2000, 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/09/1998, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/1998, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

02/07/1998, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/1998, 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/11/1997, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/1997, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/1997, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/1997, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/1997, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/1997, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

09/10/1997, 12:59

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

26/05/1997, 17:29

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

18/03/1997, 12:35

CITACAO DO REU

07/03/1997, 16:52

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - C

28/02/1997, 14:17

AGUARDANDO - PS1

25/02/1997, 13:43

DESPACHO - AG.

20/02/1997, 18:03

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

14/02/1997, 14:37

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/02/1997, 18:16

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/01/1997, 17:55

CITACAO DO REU

17/12/1996, 15:46

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO

13/12/1996, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

12/12/1996, 11:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/1996, 13:50

Despacho

•27/11/2009, 14:01

Despacho

•27/11/2009, 14:01

Despacho

•27/11/2009, 14:01

Despacho

•27/11/2009, 14:01

Despacho

•27/11/2009, 14:01

Despacho

•27/11/2009, 14:01