Execução Fiscal 0025779-16.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HASAN MAHMUD ABDER RAHMAN MASHARTI

CPF

Reu

CONFECCOES SCANDALU'S JEANS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 22:30

Juntada de Certidão

08/08/2022, 22:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:32

Decorrido prazo de HASAN MAHMUD ABDER RAHMAN MASHARTI em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de CONFECCOES SCANDALU'S JEANS LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:48

Publicado Intimação em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 16:23

Declarada decadência ou prescrição

13/06/2022, 16:23

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 17:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:32

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 22:30

Juntada de Certidão

08/08/2022, 22:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:32

Decorrido prazo de HASAN MAHMUD ABDER RAHMAN MASHARTI em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de CONFECCOES SCANDALU'S JEANS LTDA em 08/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•13/06/2022, 16:23

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:29

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/07/2022, 00:48

Publicado Intimação em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 16:23

Declarada decadência ou prescrição

13/06/2022, 16:23

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 17:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:32

Juntada de manifestação

08/03/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de CONFECCOES SCANDALU'S JEANS LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de HASAN MAHMUD ABDER RAHMAN MASHARTI em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025779-16.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONFECCOES SCANDALU'S JEANS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONFECCOES SCANDALU'S JEANS LTDA HASAN MAHMUD ABDER RAHMAN MASHARTI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025779-16.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONFECCOES SCANDALU'S JEANS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONFECCOES SCANDALU'S JEANS LTDA HASAN MAHMUD ABDER RAHMAN MASHARTI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 17:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2010, 13:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

09/09/2010, 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/09/2010, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 18:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 18:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C19

13/10/2008, 09:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 09:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 09:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 37

09/09/2008, 10:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 10:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/06/2008, 09:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

16/04/2008, 09:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 09:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

14/09/2000, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

08/09/2000, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2000, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2000, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2000, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2000, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO EXQTE

18/08/2000, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2000, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2000, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA PRECATORIA. DEVOLUCAO. FAZ

28/07/2000, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO. DEVOLUCAO DOS AUTOS A PEDIDO. FAZ

27/07/2000, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2000, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2000, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/08/1999, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/1999, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

02/07/1999, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/1999, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/1999, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/1999, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/1999, 19:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

11/06/1999, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1999, 17:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/03/1999, 13:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/02/1999, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/1999, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/1999, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDVALDO CARLOS

21/01/1999, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/1998, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/1998, 19:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/08/1998, 13:00

OFICIO EXPEDIDO

10/08/1998, 12:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/1998, 16:01

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

28/04/1997, 14:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/03/1997, 10:07

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - C

28/02/1997, 13:41

AGUARDANDO - PS1

25/02/1997, 13:43

DESPACHO - AG.

20/02/1997, 18:03

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

14/02/1997, 14:37

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/02/1997, 18:45

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

20/01/1997, 12:39

CITACAO DO REU

08/01/1997, 15:56

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO

19/12/1996, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

18/12/1996, 15:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/1996, 11:51

Despacho

•29/01/2009, 18:43

Despacho

•29/01/2009, 18:43

Despacho

•29/01/2009, 18:42

Despacho

•29/01/2009, 18:42

Despacho

•29/01/2009, 18:41

Despacho

•29/01/2009, 18:41

Despacho

•29/01/2009, 18:40