Execução Fiscal 0022881-59.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IL HOE KIM

Terceiro

IL HOE KIM

Reu

FOTO LAR VIDEO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:46

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 16:39

Juntada de Certidão

14/12/2022, 16:39

Juntada de Certidão

14/12/2022, 16:33

Decorrido prazo de IL HOE KIM em 29/11/2022 23:59.

03/12/2022, 03:32

Decorrido prazo de FOTO LAR VIDEO LTDA em 29/11/2022 23:59.

03/12/2022, 03:24

Juntada de manifestação

09/11/2022, 11:05

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2022, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2022, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2022, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2022, 16:42

Todas as movimentações(96)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:46

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 16:39

Juntada de Certidão

14/12/2022, 16:39

Juntada de Certidão

14/12/2022, 16:33

Decorrido prazo de IL HOE KIM em 29/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/10/2022, 16:42

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:21

03/12/2022, 03:32

Decorrido prazo de FOTO LAR VIDEO LTDA em 29/11/2022 23:59.

03/12/2022, 03:24

Juntada de manifestação

09/11/2022, 11:05

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2022, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2022, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2022, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2022, 16:42

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 19:00

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de IL HOE KIM em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:36

Decorrido prazo de FOTO LAR VIDEO LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022881-59.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IL HOE KIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOTO LAR VIDEO LTDA IL HOE KIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022881-59.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IL HOE KIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOTO LAR VIDEO LTDA IL HOE KIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 08:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 08:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C15

10/10/2008, 16:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/10/2008, 16:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/10/2008, 16:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 41

09/09/2008, 10:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 10:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 16:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

16/04/2008, 10:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 10:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2001, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2001, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2001, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2001, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2001, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2001, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

10/10/2001, 18:32

MANDADO: EXPEDIDO

26/09/2001, 18:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/09/2001, 10:36

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

25/09/2001, 10:23

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

19/09/2001, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2001, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2001, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2001, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2001, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2001, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2001, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2001, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2001, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2000, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2000, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2000, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2000, 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

15/03/2000, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2000, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2000, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2000, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2000, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2000, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/11/1999, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/1999, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/1999, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/1999, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/1999, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO AUTOR

08/06/1999, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/1999, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

14/05/1999, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/1999, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/1999, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/1999, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

17/03/1999, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/1999, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/1999, 14:46

REMETIDOS CONTADORIA

09/02/1999, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

05/02/1999, 10:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

27/11/1998, 16:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

25/11/1998, 16:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

18/11/1998, 17:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/10/1998, 16:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/09/1998, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/1998, 13:55

INICIAL AUTUADA

16/09/1998, 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/1998, 17:16

Despacho

•28/01/2009, 08:37

Despacho

•28/01/2009, 08:37

Despacho

•28/01/2009, 08:36

Despacho

•28/01/2009, 08:36

Despacho

•28/01/2009, 08:36

Despacho

•28/01/2009, 08:36

Despacho

•28/01/2009, 08:36

Despacho

•28/01/2009, 08:35

Despacho

•28/01/2009, 08:34