Execução Fiscal 0008206-34.2011.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

CAMELO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS TORRES BASTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 03:34

Decorrido prazo de CAMELO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 18:49

Proferida decisão interlocutória

07/04/2022, 18:49

Conclusos para decisão

09/02/2022, 15:20

Juntada de Certidão

09/02/2022, 15:18

Decorrido prazo de CAMELO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:23

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 12:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TORRES BASTOS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:08

Conclusos para decisão

14/10/2021, 13:46

Juntada de petição intercorrente

14/10/2021, 12:19

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 03:34

Decorrido prazo de CAMELO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/11/2023, 12:39

Decisão

•07/04/2022, 18:49

19/04/2022, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 18:49

Proferida decisão interlocutória

07/04/2022, 18:49

Conclusos para decisão

09/02/2022, 15:20

Juntada de Certidão

09/02/2022, 15:18

Decorrido prazo de CAMELO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:23

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 12:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TORRES BASTOS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:08

Conclusos para decisão

14/10/2021, 13:46

Juntada de petição intercorrente

14/10/2021, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 12:40

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 14:12

Conclusos para despacho

08/10/2021, 11:49

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008206-34.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CAMELO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS TORRES BASTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:00

Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 16:59

Juntada de volume

27/08/2021, 16:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

27/08/2021, 10:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

27/08/2021, 10:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/07/2021, 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/07/2021, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2021, 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

24/08/2020, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2020, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO - RCM.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISAO - RCM.

06/02/2020, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2019, 17:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2019, 16:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2019, 16:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RCM.

24/04/2019, 14:04

CITACAO: ORDENADA

24/04/2019, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/04/2019, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2019, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2019, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2019, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 16:23

CARGA: RETIRADOS PGF

19/10/2018, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/10/2018, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 12:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/08/2018, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA EM 30.07.18;COM VALIDADE EM 31.07.18

30/07/2018, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/07/2018, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/07/2018, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2018, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2018, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 22/08/2017;PUBLICADO EM 23/08/2017

22/08/2017, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/08/2017, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - RCM.

14/08/2017, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/08/2017, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2017, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2017, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2017, 08:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 08:03

CARGA: RETIRADOS PGF

17/05/2017, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2017, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2017, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/04/2016, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2016, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2016, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2016, 13:23

CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2015, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 11:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2015, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/12/2015, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2015, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR FRUSTRADO

11/06/2015, 15:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/03/2015, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2015, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2015, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 14:11

CARGA: RETIRADOS PGF

21/11/2014, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2014, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2014, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXECUTADO

12/11/2014, 15:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/10/2014, 18:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/07/2014, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2014, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2014, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 105/2014

19/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014

19/02/2014, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF

11/10/2013, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2013, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 15:27

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

25/07/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2013, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção

19/07/2013, 08:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2013, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2013, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2013, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/04/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/04/2013, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/04/2013, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2013, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2013, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2012, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2012, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 17:29

CARGA: RETIRADOS INSS

05/10/2012, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/10/2012, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista exequente para se manifestar sobre exceção.

03/10/2012, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/10/2012, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2012, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

10/09/2012, 16:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/08/2012, 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/05/2012, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 15:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - RCM

27/01/2012, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2012, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2012, 15:55

INICIAL AUTUADA - (2ª)

27/01/2012, 15:55

INICIAL AUTUADA - INICIAL AUTUADA

24/10/2011, 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/10/2011, 14:56

Documentos Diversos

•09/02/2022, 15:18

Despacho

•18/10/2021, 12:22

Despacho

•08/10/2021, 14:12