Cumprimento de sentença 0000007-53.2007.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2007

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO

Partes do Processo

MINSTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

MINSTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NILSON NUNES REGES

Representa: Réu

RODOVAL DE SOUZA GUEDES

CPF·Representa: Réu

JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA

OAB/DF 18719·CPF·Representa: Réu

ALINNE PAULA FERNANDES MOREIRA

CPF·Representa: Réu

NILTON LAFUENTE

OAB/DF 16858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINSTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

MINSTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

ARITON JOSE DA ROCHA

CPF

Reu

JOAO MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

DELZUITH FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

MARCOS ROBERTO AGUIAR DOS SANTOS

CPF

Reu

CONSTRUTORA MADEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

NILSON NUNES REGES

Representa: Réu

RODOVAL DE SOUZA GUEDES

CPF·Representa: Réu

JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA

OAB/DF 18719·CPF·Representa: Réu

ALINNE PAULA FERNANDES MOREIRA

CPF·Representa: Réu

NILTON LAFUENTE

OAB/DF 16858·CPF·Representa: Réu

DANIELLE ARAUJO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 14:11

Decorrido prazo de DELZUITH FERNANDES DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MADEL LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de ARITON JOSE DA ROCHA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 01:02

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO AGUIAR DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:46

Juntada de parecer

08/04/2022, 15:31

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 11:09

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 11:09

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:28

Juntada de certidão

21/01/2022, 22:37

Todas as movimentações(320)

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 14:11

Decorrido prazo de DELZUITH FERNANDES DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MADEL LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de ARITON JOSE DA ROCHA em 05/05/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 16:02

Despacho

•29/03/2022, 11:09

06/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 01:02

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO AGUIAR DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:46

Juntada de parecer

08/04/2022, 15:31

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 11:09

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 11:09

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:28

Juntada de certidão

21/01/2022, 22:37

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:14

Conclusos para despacho

20/01/2022, 22:46

Juntada de certidão

20/01/2022, 22:45

Decorrido prazo de ARITON JOSE DA ROCHA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MADEL LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:24

Decorrido prazo de DELZUITH FERNANDES DA SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:24

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO AGUIAR DOS SANTOS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DOS SANTOS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de MINSTERIO PUBLICO FEDERAL em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 15:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000007-53.2007.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINSTERIO PUBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ARITON JOSE DA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINSTERIO PUBLICO FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:11

Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 17:07

Juntada de certidão

27/08/2021, 17:05

Juntada de certidão

27/08/2021, 16:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2021, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR, FL. 771

09/10/2020, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2020, 14:10

OFICIO EXPEDIDO - OF. 33/2020

26/02/2020, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PET 15867/2018

11/01/2019, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2019, 11:53

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 161/2018 - TRE-GO

10/10/2018, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2018, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2018, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2018, 11:06

CARGA: RETIRADOS PGF

08/06/2017, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2017, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2017, 10:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2016, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2016, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2016, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 15:03

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2016, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

07/07/2016, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2016, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2016, 14:54

PARECER MPF: APRESENTADO

04/03/2016, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2016, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 10:30

CARGA: RETIRADOS MPF

22/02/2016, 09:55

REMESSA ORDENADA: MPF

15/02/2016, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/02/2016, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2016, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2016, 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2015, 17:30

CARGA: RETIRADOS MPF

13/05/2015, 10:16

REMESSA ORDENADA: MPF

11/05/2015, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/05/2015, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2015, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2015, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 13:28

CARGA: RETIRADOS MPF

17/12/2014, 10:56

REMESSA ORDENADA: MPF

15/12/2014, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/12/2014, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2014, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (13218294)

12/12/2014, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2014, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 14:46

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2014, 09:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/FUNASA

10/07/2014, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/FUNASA

10/07/2014, 13:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DECISÃO DE FL.708.

09/07/2014, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 16:36

CARGA: RETIRADOS MPF

16/06/2014, 11:04

REMESSA ORDENADA: MPF

09/06/2014, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/06/2014, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE/PARCIAL/MPF

08/06/2014, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2014, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF (025214)

16/05/2014, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 635/2013 (015165)

16/05/2014, 19:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

16/05/2014, 19:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/05/2014, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 16:57

CARGA: RETIRADOS MPF

24/07/2013, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/07/2013, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

16/07/2013, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/06/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/06/2013, 10:58

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N. 1080/2013

14/06/2013, 16:06

OFICIO EXPEDIDO - N. 1079/2013

14/06/2013, 16:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/05/2013, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2013, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2013, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 316/2012/8ºRI

20/05/2013, 08:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

02/05/2013, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2013, 12:43

PARECER MPF: APRESENTADO

08/02/2013, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 3471/2013 - AJL/GAB/SES

08/02/2013, 12:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 885/2012

08/02/2013, 12:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/02/2013, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2013, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 17:36

CARGA: RETIRADOS MPF

27/09/2012, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/09/2012, 15:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 884/2012 CUMPRIDA

26/09/2012, 15:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE CAMPOS BELOS/GO

26/09/2012, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2012, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2012, 15:23

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - RÉ DELZUÍTH FERNANDES DA SILVA

05/09/2012, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 OFÍCIOS

05/09/2012, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2012, 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/08/2012, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/08/2012, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/08/2012, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 OFÍCIOS

22/08/2012, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 12:51

CARGA: RETIRADOS MPF

15/08/2012, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/08/2012, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 OFÍCIOS

13/08/2012, 15:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/08/2012, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2012, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2012, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 OFÍCIOS

02/08/2012, 14:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 02 ARs. CP 884/8012 e 885/2012

02/08/2012, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO: MPF e 03 OFÍCIOS

25/07/2012, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2012, 07:49

CARGA: RETIRADOS MPF

17/07/2012, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/07/2012, 19:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2012, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 OFÍCIO BANCO DO BRASIL, 01 PETIÇÃO DA REQDA DELZUÍTH

12/07/2012, 13:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR OFÍCIO 182/2012

12/07/2012, 13:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/07/2012, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 OFÍCIOS

05/07/2012, 17:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR OFs. 180 e 181/2012

02/07/2012, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 OFICIOS

27/06/2012, 16:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - 02 AR OFICIO

21/06/2012, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 OFICIO

21/06/2012, 12:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 19 AR DE OFICIO

21/06/2012, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 03 OFICIOS

20/06/2012, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 0735/2012 1º REGISTRO IMÓVEIS/DF

20/06/2012, 15:17

OFICIO EXPEDIDO

04/06/2012, 14:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/06/2012, 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 885

04/06/2012, 14:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 884

04/06/2012, 14:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/05/2012, 13:12

OFICIO EXPEDIDO

22/05/2012, 10:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/05/2012, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2012, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2012, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2012, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2012, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

11/04/2012, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 14:32

CARGA: RETIRADOS MPF

26/03/2012, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/03/2012, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2012, 14:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO DA CONDENAÇÃO EFETUADO NO CNCCAI

22/03/2012, 13:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/02/2012, 18:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/02/2012, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/01/2012, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/01/2012, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/12/2011, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2011, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2011, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/11/2011, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2011, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/10/2011, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2011, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2011, 10:28

TRANSITO EM JULGADO EM

25/07/2011, 12:47

RECEBIDOS DO TRF

25/07/2011, 12:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/10/2010, 18:43

REMESSA ORDENADA: TRF

14/10/2010, 18:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

14/10/2010, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2010, 15:12

CARGA: RETIRADOS MPF

28/09/2010, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/09/2010, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2010, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2010, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SENTENÇA 123/2010 (FLS. 393/401).

16/08/2010, 15:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/07/2010, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2010, 18:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

18/06/2010, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FUNASA

10/06/2010, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2010, 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF

04/06/2010, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/06/2010, 18:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

31/05/2010, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO EM 20/05/2010, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21/05/2010, NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL (IMPRENSA NACIONAL)

20/05/2010, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/05/2010, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/04/2010, 13:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/04/2010, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2010, 17:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2010, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO FUNASA

11/01/2010, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2009, 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

01/12/2009, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA

30/11/2009, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2009, 15:03

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SERVIDOR DAMIAO ANTUNES PINHEIRO

01/10/2009, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/10/2009, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DIVULGADO EM 11/09/2009, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14/09/2009 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL

11/09/2009, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/09/2009, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/08/2009, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS REQUERIDOS E MANTÉM A LIMINAR.

27/08/2009, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2009, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DIA 23/06/2009 (DIVULGADO NO DIA 22/06/2009)

23/06/2009, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/06/2009, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/06/2009, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FAX

26/05/2009, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2009, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2009, 13:40

CARGA: RETIRADOS AGU

07/04/2009, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2009, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2009, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2009, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2009, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2009, 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF

05/03/2009, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/03/2009, 11:58

REVELIA: DECLARADA - DO RÉU JOÃO MOREIRA DOS SANTOS.

05/03/2009, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2009, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2009, 16:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU JOÃO MOREIRA DOS SANTOS APRESENTAR CONTESTAÇÃO.

25/02/2009, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2008, 13:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/10/2008, 13:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/10/2008, 13:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/10/2008, 13:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/10/2008, 13:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

31/10/2008, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2008, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2008, 16:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/09/2008, 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/09/2008, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2008, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2008, 13:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

28/08/2008, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - À FUNASA

27/08/2008, 10:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 2 AR

27/08/2008, 10:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR OFÍCIO 145/2008

27/08/2008, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2008, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2008, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2008, 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS POR MALOTE, NESTA DATA - MALOTE Nº 06

20/08/2008, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2008, 12:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF AOS OFÍCIOS 146 E 147/2008.

15/08/2008, 17:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AO DIRETOR GERAL DO DETRAN-GO, AO DIRETOR GERAL DO DETRAN-DF E AO CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DF.

06/08/2008, 17:04

OFICIO EXPEDIDO

06/08/2008, 17:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA A COMARCA DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS E PARA A SEÇÃO DO DF.

31/07/2008, 12:27

CITACAO: ORDENADA

31/07/2008, 12:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO DETRAN-GO; AO 1º CRI DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS; AO CORREGEDOR DA JUSTIÇA DF;

30/07/2008, 13:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/07/2008, 09:48

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/07/2008, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

23/06/2008, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2008, 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RETIFICAÇÃO/RATIFICAÇÃO DAS COSTESTAÇÕES APRESENTADAS.

20/06/2008, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULOU EM 20/05/2008

21/05/2008, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/05/2008, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/05/2008, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2008, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2008, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/04/2008, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2008, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE FLS. 193/194 DEFERIDO.

16/10/2007, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2007, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2007, 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/10/2007, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2007, 14:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/08/2007, 14:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/07/2007, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2007, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2007, 13:42

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PARA CARGA PELO SERVIDOR LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MAT. 5346-5

13/07/2007, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

06/07/2007, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/07/2007, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2007, 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/06/2007, 15:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 222/07.

18/06/2007, 16:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/06/2007, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À FUNASA

30/05/2007, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2007, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2007, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2007, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/05/2007, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2007, 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/05/2007, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2007, 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/05/2007, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2007, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2007, 13:24

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR IRAN MESQUISTA FONTES, MATRICULA SIAPE 0443332

23/04/2007, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2007, 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/04/2007, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2007, 12:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 V

23/03/2007, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/03/2007, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2007, 13:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDAS C.P. N. 52/07 A 57/07.

15/03/2007, 18:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/03/2007, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2007, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/02/2007, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2007, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2007, 17:11

INICIAL AUTUADA

15/01/2007, 13:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ACAO CIVIL PUBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR

12/01/2007, 17:21

Despacho

•21/01/2022, 14:14