Procedimento Comum Cível 0004255-45.2015.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 242.515,70

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DONIZETTI GONCALVES

OAB/MG 53216·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01S para MGBHZEF01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 19:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/12/2024, 14:32

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/03/2024, 20:37

Juntado(a) - Juntada de Informação

12/03/2024, 20:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:02

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

22/11/2023, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 11:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:32

Juntada de Petição - Juntada de apelação

03/07/2023, 17:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/06/2023, 11:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/06/2023, 15:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 11:15

Todas as movimentações(147)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01S para MGBHZEF01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 19:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/12/2024, 14:32

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/03/2024, 20:37

Juntado(a) - Juntada de Informação

12/03/2024, 20:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•01/06/2023, 11:15

SENTENÇA

•03/10/2022, 18:24

10/02/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:02

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

22/11/2023, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 11:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:32

Juntada de Petição - Juntada de apelação

03/07/2023, 17:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/06/2023, 11:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/06/2023, 15:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 11:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 11:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/06/2023, 11:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/12/2022, 15:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/11/2022, 10:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/11/2022, 09:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/10/2022, 18:31

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

19/10/2022, 15:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/10/2022, 15:00

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2022, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2022, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2022, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2022, 10:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/10/2022, 16:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/10/2022, 18:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 18:24

Julgado improcedente o pedido

03/10/2022, 18:24

Revogada a Medida Liminar

03/10/2022, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2022, 18:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:51

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 08:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 08:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 05:20

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 05:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004255-45.2015.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004255-45.2015.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004255-45.2015.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004255-45.2015.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 09:51

Juntado(a) - Petição Inicial

24/06/2020, 19:57

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DETERMINADA PELO MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO, POR FORÇA DA PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 8768958, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE DETERMINA A MIGRAÇÕA DOS AUTOS FÍSICOS PARA O AMBIENTE ELETRÔNICO.

24/06/2020, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/07/2018, 15:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N° 9478

18/05/2018, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2018, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 11:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/05/2018, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2018, 11:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2018, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/05/2018, 10:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2018, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2018, 10:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2018, 10:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 10:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 10:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2017, 16:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 09:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

13/11/2017, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MINAS GERAIS

13/11/2017, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2017, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 15:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 09:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET JUNTADA N°14063

24/07/2017, 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2017, 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 13:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

13/07/2017, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/07/2017, 08:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 15:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 20/06/2017

20/06/2017, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

06/06/2017, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2017, 16:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2017, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2017, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/04/2017, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2017, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2017, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2017, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2017, 09:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 09:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 12:50

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

05/10/2016, 16:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2016, 16:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2016, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

23/09/2016, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/09/2016, 12:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/09/2016, 12:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2016, 12:56

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

05/09/2016, 14:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2016, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2016, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/08/2016, 10:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2016, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/08/2016, 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2016, 17:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2016, 15:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 13:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2016, 13:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2016, 10:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2016, 10:34

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 689/2016

09/06/2016, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2016, 09:58

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 687, 688, 690

27/05/2016, 13:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/05/2016, 10:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 10:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2016, 15:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/05/2016, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2016, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 11:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2016, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2016, 14:50

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

02/05/2016, 12:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 12:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2016, 10:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 10:49

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/05/2016, 10:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 10:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 00:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/02/2016, 11:38

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

03/02/2016, 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2016, 17:22

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2015, 18:24

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2015, 18:16