Procedimento Comum Cível 0004255-45.2015.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ALAN PARREIRA (REPRESENTANTE LEGAL)

Terceiro

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(59)

EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ALAN PARREIRA (REPRESENTANTE LEGAL)

Terceiro

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 13:27

Baixa Definitiva

26/08/2022, 13:27

Decorrido prazo de EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:36

Decorrido prazo de EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 05:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 05:20

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 13:27

Baixa Definitiva

26/08/2022, 13:27

Decorrido prazo de EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:36

Decorrido prazo de EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLORIA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em 25/03/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

26/03/2021, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 05:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 05:20

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:01

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 09:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/06/2020, 16:16

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DETERMINADA PELO MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO, POR FORÇA DA PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 8768958, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE DETERMINA A MIGRAÇÕA DOS AUTOS FÍSICOS PARA O AMBIENTE ELETRÔNICO.

24/06/2020, 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/07/2018, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N° 9478

18/05/2018, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2018, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 11:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/05/2018, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2018, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2018, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/05/2018, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2018, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2018, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2018, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2017, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2017, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

13/11/2017, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MINAS GERAIS

13/11/2017, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2017, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2017, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET JUNTADA N°14063

24/07/2017, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2017, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

13/07/2017, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/07/2017, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 20/06/2017

20/06/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

06/06/2017, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2017, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2017, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2017, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/04/2017, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2017, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2017, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2017, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2017, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2017, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 12:50

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

05/10/2016, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2016, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

23/09/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/09/2016, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/09/2016, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2016, 12:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

05/09/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2016, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2016, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/08/2016, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2016, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/08/2016, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2016, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2016, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2016, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2016, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2016, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2016, 10:34

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 689/2016

09/06/2016, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2016, 09:58

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 687, 688, 690

27/05/2016, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/05/2016, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 10:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2016, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/05/2016, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2016, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2016, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2016, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2016, 14:50

CITACAO: ORDENADA

02/05/2016, 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2016, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 10:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/05/2016, 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS AGU

11/02/2016, 11:38

CITACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

11/02/2016, 11:38

CITACAO: ORDENADA

03/02/2016, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2016, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2016, 17:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2015, 18:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2015, 18:16