Execução Fiscal 0000744-11.1983.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE AUGUSTO GOMES

Terceiro

JOSE AUGUSTO GOMES

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 15:57

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:52

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:17

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO GOMES em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:12

Juntada de manifestação

18/07/2022, 13:20

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:32

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 17:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/07/2022, 17:15

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 15:57

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:52

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•08/07/2022, 17:15

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:16

06/09/2022, 01:17

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO GOMES em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:12

Juntada de manifestação

18/07/2022, 13:20

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:32

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 17:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/07/2022, 17:15

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 22:34

Juntada de manifestação

20/04/2022, 21:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 03:01

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO GOMES em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000744-11.1983.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE AUGUSTO GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AUGUSTO GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2009, 18:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2009, 18:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/01/2009, 17:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16

21/07/2008, 16:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

21/07/2008, 16:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/07/2008, 16:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

12/05/2008, 11:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/05/2008, 11:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2004, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/11/2004, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2004, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2004, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2004, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

26/10/2004, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2004, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2004, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2004, 15:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/03/2004, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/03/2004, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2004, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2004, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2004, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/02/2004, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2003, 10:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/1995, 13:17

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - 8976620

14/07/1995, 15:05

BAIXA ARQUIVADOS - REMESSA AO ARQUIVO GERAL GUIA 08/95

13/02/1995, 14:41

AGUARDANDO REMESSA AO ARQUIVO GERAL

10/02/1995, 13:06

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/01/1995, 14:28

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

16/01/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

13/01/1995, 13:34

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

20/12/1994, 11:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/10/1994, 13:10

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

27/10/1994, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

26/10/1994, 18:25

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

25/10/1994, 14:23

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

21/10/1994, 18:23

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

23/08/1994, 15:07

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

27/07/1994, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

13/07/1994, 15:49

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/07/1994, 14:32

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/05/1994, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - S/PETICAO

02/05/1994, 12:58

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

24/05/1993, 15:11

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

10/05/1993, 14:56

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

23/04/1993, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

20/04/1993, 13:55

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/04/1993, 15:15

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/04/1993, 14:58

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/04/1993, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

24/02/1993, 12:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/1993, 12:15

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/1992, 17:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/1991, 16:47

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

14/11/1989, 10:37

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Todos os documentos(27)

Sentença Tipo B

•08/07/2022, 17:15

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:16

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:59

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:58

Despacho

•13/01/2009, 17:57

Despacho

•13/01/2009, 17:57

Despacho

•13/01/2009, 17:57

Despacho

•13/01/2009, 17:57

Despacho

•13/01/2009, 17:57

Despacho

•13/01/2009, 17:56

Despacho

•13/01/2009, 17:56

Despacho

•13/01/2009, 17:56

Despacho

•13/01/2009, 17:56

Despacho

•13/01/2009, 17:56

Despacho

•13/01/2009, 17:55