Execução Fiscal 0001310-86.1985.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHAVES & CHAVES LTDA

CNPJ

Reu

DJALMA SOUZA CHAVES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:48

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:50

Decorrido prazo de DJALMA SOUZA CHAVES em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de CHAVES & CHAVES LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 09:10

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:54

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:54

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 15:31

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 16:04

Todas as movimentações(136)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:48

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:50

Decorrido prazo de DJALMA SOUZA CHAVES em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de CHAVES & CHAVES LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:54

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:10

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legal

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12/04/2022, 09:10

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:54

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:54

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 15:31

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:53

Decorrido prazo de CHAVES & CHAVES LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:37

Decorrido prazo de DJALMA SOUZA CHAVES em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001310-86.1985.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHAVES & CHAVES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DJALMA SOUZA CHAVES CHAVES & CHAVES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001310-86.1985.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHAVES & CHAVES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DJALMA SOUZA CHAVES CHAVES & CHAVES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 15:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 12:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 12:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B24

02/10/2008, 11:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 11:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 11:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 9

17/04/2008, 12:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 12:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2004, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

08/11/2004, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2004, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2004, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2004, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/10/2004, 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2003, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2003, 08:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

03/09/2001, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

30/08/2001, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2001, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2001, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2001, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/01/2001, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2000, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2000, 13:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/09/1999, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/1999, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

09/07/1999, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/1999, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/1999, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/1999, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

11/06/1999, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1999, 17:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/03/1999, 13:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/02/1999, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/1999, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

07/01/1999, 18:20

REMETIDOS CONTADORIA

07/12/1998, 18:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

26/11/1998, 09:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/10/1998, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/1998, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/1998, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/1998, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

02/07/1998, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/1998, 15:53

TRASLADO PECAS ORDENADO

27/05/1998, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM AGRAVO DE INSTRUMENTO

19/05/1998, 18:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/1997, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/09/1996, 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/1996, 17:17

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/07/1996, 17:19

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/07/1996, 16:17

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

11/07/1996, 11:42

DESPACHO - AG DESP

04/07/1996, 15:03

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

04/07/1996, 11:50

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS POR MANDADO

24/06/1996, 11:39

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/05/1996, 15:37

VISTOS EM INSPECAO

22/05/1996, 15:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/1995, 12:59

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

23/11/1995, 16:31

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

21/11/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

21/11/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/11/1995, 12:44

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

13/11/1995, 18:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/1995, 15:26

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

06/09/1995, 12:56

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

29/08/1995, 18:45

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

29/08/1995, 18:40

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

25/08/1995, 13:06

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - DENISSE

11/07/1995, 16:23

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

26/06/1995, 13:37

AGUARDANDO EXPEDICAO

19/06/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

19/06/1995, 18:00

REMETIDOS AO CONTADOR

13/06/1995, 16:56

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

22/05/1995, 16:39

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

10/05/1995, 14:15

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

28/03/1995, 18:02

DESPACHO

10/02/1995, 13:54

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

21/11/1994, 17:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

19/09/1994, 12:26

REMETIDOS AO PROCURADOR DA REPUBLICA

14/09/1994, 15:16

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

12/09/1994, 15:05

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

09/09/1994, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/1994, 18:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

02/09/1994, 14:55

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

29/08/1994, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/1994, 16:32

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

20/06/1994, 12:07

AGUARDANDO EXPEDICAO DE TELEX

25/04/1994, 18:48

AGUARDANDO EXPEDICAO - OFICIO

17/05/1993, 16:50

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

14/01/1993, 09:33

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

16/12/1992, 15:53

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

25/09/1992, 18:08

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

17/09/1992, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/1992, 10:17

CONCLUSO COM PETICAO

06/07/1992, 17:56

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PARA INSPECAO NA FAZENDA

02/07/1992, 17:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 180691, LEO

18/06/1991, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NIVALDO

17/06/1991, 18:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 5614-E/85

15/05/1991, 13:29

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

21/03/1991, 08:39

Despacho

•18/11/2008, 00:38

Despacho

•18/11/2008, 00:38

Despacho

•18/11/2008, 00:37

Despacho

•18/11/2008, 00:37

Despacho

•18/11/2008, 00:37

Despacho

•18/11/2008, 00:36

Despacho

•18/11/2008, 00:36

Despacho

•18/11/2008, 00:35

Despacho

•18/11/2008, 00:35

Despacho

•18/11/2008, 00:35

Despacho

•18/11/2008, 00:34

Despacho

•18/11/2008, 00:34

Despacho

•18/11/2008, 00:33

Todos os documentos(39)

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:54

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:10

Despacho

•18/11/2008, 00:38

Despacho

•18/11/2008, 00:38

Despacho

•18/11/2008, 00:37

Despacho

•18/11/2008, 00:37

Despacho

•18/11/2008, 00:37

Despacho

•18/11/2008, 00:36

Despacho

•18/11/2008, 00:36

Despacho

•18/11/2008, 00:35

Despacho

•18/11/2008, 00:35

Despacho

•18/11/2008, 00:35

Despacho

•18/11/2008, 00:34

Despacho

•18/11/2008, 00:34

Despacho

•18/11/2008, 00:33

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Sentença Tipo A

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