Execução Fiscal 0005099-10.2015.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.123.742,08

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

N.M. SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 07:31

Juntada de Certidão

31/05/2025, 07:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2025, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 22:08

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 11:17

Processo Desarquivado

03/10/2024, 11:16

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 11:09

Arquivado Provisoramente

07/05/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2022, 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2022, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/04/2022, 08:09

Outras Decisões

28/04/2022, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 16:13

Conclusos para despacho

07/04/2022, 20:22

Decorrido prazo de N.M. SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:06

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 07:31

Juntada de Certidão

31/05/2025, 07:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2025, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 22:08

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 11:17

Documentos

Sentença Tipo B

•05/05/2025, 22:08

Decisão

•28/04/2022, 16:13

Processo Desarquivado

03/10/2024, 11:16

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 11:09

Arquivado Provisoramente

07/05/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2022, 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2022, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/04/2022, 08:09

Outras Decisões

28/04/2022, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 16:13

Conclusos para despacho

07/04/2022, 20:22

Decorrido prazo de N.M. SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:06

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005099-10.2015.4.01.3314. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: N.M. SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): N.M. SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 07:56

Juntada de certidão de processo migrado

28/08/2021, 07:55

Juntada de volume

28/08/2021, 07:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

28/08/2021, 07:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

28/08/2021, 07:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

12/08/2021, 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/08/2021, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2021, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

27/08/2020, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2020, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 01:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2019, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

22/08/2019, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2019, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2019, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud

14/08/2019, 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/07/2019, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2019, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2019, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2019, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

21/02/2019, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2019, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2019, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2019, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2019, 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - BacenJud

04/02/2019, 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/12/2018, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2018, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2018, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2018, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2018, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determina susp do feito em relação ao redirecionamento

27/07/2018, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - trf1doc

26/07/2018, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2018, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2018, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2018, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2018, 16:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de citação

30/01/2018, 16:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUB EDITAL 27092017

11/10/2017, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

25/09/2017, 13:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/05/2017, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/02/2017, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2017, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2016, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2016, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2016, 15:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2016, 11:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO.

22/07/2016, 14:52

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO.

22/07/2016, 14:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2016, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2016, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2016, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 26/02/2016

25/02/2016, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2016, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2016, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 14:16

INICIAL AUTUADA

18/11/2015, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/11/2015, 15:45