Procedimento Comum Cível 0000414-48.2006.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2006

Valor da Causa

R$ 115.960,39

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIACHO DOS MACHADOS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DOS MACHADOS

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:17

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:17

Conclusos para despacho

01/12/2021, 07:52

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER AMARAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:22

Juntada de cumprimento de sentença

10/09/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:39

Publicado Intimação polo ativo em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2021, 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2021, 07:56

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2021, 07:56

Juntada de ato ordinatório

28/08/2021, 07:45

Recebidos os autos

15/04/2021, 14:31

Juntada de petição inicial

15/04/2021, 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/10/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/10/2008, 14:35

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:17

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:17

Conclusos para despacho

01/12/2021, 07:52

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER AMARAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:22

Juntada de cumprimento de sentença

Documentos

Cumprimento de Sentença

•10/09/2021, 11:03

Cumprimento de Sentença

•10/09/2021, 11:03

10/09/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:39

Publicado Intimação polo ativo em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2021, 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2021, 07:56

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2021, 07:56

Juntada de ato ordinatório

28/08/2021, 07:45

Recebidos os autos

15/04/2021, 14:31

Juntada de petição inicial

15/04/2021, 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/10/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/10/2008, 14:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/10/2008, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2008, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA

09/10/2008, 08:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2008, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/08/2008, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2008, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2008, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2008, 19:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/07/2008, 11:43

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

10/07/2008, 11:19

RECURSO RECEBIDO

06/06/2008, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/06/2008, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/06/2008, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2008, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2008, 20:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/03/2008, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2008, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2007, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/09/2007, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/09/2007, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2007, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

03/09/2007, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2007, 12:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/08/2007, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/08/2007, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/07/2007, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2007, 14:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

26/07/2007, 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/02/2007, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN

06/12/2006, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA.

27/11/2006, 18:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/11/2006, 11:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/11/2006, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/10/2006, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/10/2006, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/10/2006, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2006, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2006, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS REMETIDOS VIA CORREIOS.

01/06/2006, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA

29/05/2006, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

26/05/2006, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2006, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2006, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/05/2006, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2006, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2006, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2006, 15:28

REPLICA APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO JUNTADA

25/04/2006, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2006, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/04/2006, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/04/2006, 15:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO JUNTADA

05/04/2006, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2006, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2006, 14:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/03/2006, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO JUNTADA

23/03/2006, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO A CENTRAL DE MANDADOS DE BELO HORIZONTE

14/03/2006, 14:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/03/2006, 14:27

OFICIO EXPEDIDO - ofício 244 remetido via correios para BH

14/03/2006, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/02/2006, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2006, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2006, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2006, 11:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/02/2006, 11:07

INICIAL AUTUADA

08/02/2006, 11:07

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

06/02/2006, 11:14

Ato ordinatório

•28/08/2021, 07:45