Execução Fiscal 0002205-19.2018.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002205-19.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 17:35

Juntada de Certidão

11/11/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 12:24

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 12:24

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 00:43

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2025, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/12/2021, 12:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PACHECO FERREIRA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:24

Decorrido prazo de P. H. P. FERREIRA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002205-19.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE PACHECO FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): P. H. P. FERREIRA PAULO HENRIQUE PACHECO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002205-19.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE PACHECO FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): P. H. P. FERREIRA PAULO HENRIQUE PACHECO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VERIFICA-SE QUE, AO MENOS INICIALMENTE, AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS (CDA’S) TRAZEM DÉBITOS APARENTEMENTE DECAÍDOS/PRESCRITOS (CDA Nº 13.452.364-4 – FLS. 17-25), UMA VEZ QUE FORAM POSSIVELMENTE CONSTITUÍDOS/COBRADOS APÓS OS PRAZOS DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTOS TANTO NOS ARTIGOS 150, § 4º E ART. 173 OU ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), RESPECTIVAMENTE, NÃO HAVENDO NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER MENÇÃO A UMA EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO; SALIENTE-SE QUE A ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE TAIS CAUSAS REPRESENTAM ÔNUS DO CREDOR. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ QUE “EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 219, §5º, DO CPC)”. A PRESCRIÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ QUANDO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A NECESSIDADE DE PROCEDER À ORDENAÇÃO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO, PORQUANTO CONFIGURADA CAUSA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PEÇA INAUGURAL, NOS TERMOS DO ART. 219, §5º, DO CPC DE 1973, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, QUAL SEJA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO MATERIALIZADA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.435/RS - STJ - 1ª T, 20.11.2008 – DJE 17.12.2008). O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105/2015 (ARTIGO 332, § 1º), POSSUI COMANDO IGUAL AO DO § 5º, DO ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73, AO TRATAR DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO DIANTE DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DE PRESCRIÇÃO EVIDENTE, QUE TEM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS POR FORÇA DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830/80. ASSIM, O JUIZ PODE CONHECER DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DAS PARTES, ENTRETANTO DEVE OUVI-LAS ANTES DE PROFERIR SUA DECISÃO EM DETERMINADAS SITUAÇÕES (ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 487 DO NCPC). ANTE O EXPOSTO, A FI

11/05/2018, 17:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de extinção do processo

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PACHECO FERREIRA em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de P. H. P. FERREIRA em 15/10/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

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