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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.814,92

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

KATIA P. RIBEIRO - ME

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA P. RIBEIRO - ME em 06/10/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(57)