Execução Fiscal 0004852-57.2005.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 278.685,27

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ODONTINO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ACACIA MARIA SOUZA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

16/04/2026, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2026, 20:28

Juntada de Certidão

06/04/2026, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 20:28

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/04/2026, 20:28

Conclusos para despacho

08/08/2025, 17:19

Juntada de petição intercorrente

13/11/2024, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2024, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:38

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:43

Juntada de certidão

05/11/2024, 11:42

Juntada de certidão

30/10/2024, 08:27

Juntada de manifestação

06/09/2024, 10:36

Todas as movimentações(174)

Juntada de petição intercorrente

16/04/2026, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2026, 20:28

Juntada de Certidão

06/04/2026, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 20:28

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/04/2026, 20:28

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 20:28

Decisão

•06/04/2026, 20:28

Conclusos para despacho

08/08/2025, 17:19

Juntada de petição intercorrente

13/11/2024, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2024, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:38

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:43

Juntada de certidão

05/11/2024, 11:42

Juntada de certidão

30/10/2024, 08:27

Juntada de manifestação

06/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2024, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 20:18

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:25

Juntada de certidão

01/07/2024, 10:42

Juntada de certidão

23/05/2024, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 20:43

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:53

Juntada de petição intercorrente

03/02/2023, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 11:47

Juntada de certidão

17/01/2023, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2022, 14:18

Juntada de Certidão

30/11/2022, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 11:03

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:06

Decorrido prazo de ODONTINO FERREIRA DOS SANTOS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004852-57.2005.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: ODONTINO FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ODONTINO FERREIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FLORIANO, 28 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 11:20

Juntada de certidão de processo migrado

28/08/2021, 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2021, 16:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2021, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2021, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2021, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2021, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2021, 13:09

CARGA: RETIRADOS AGU

19/11/2020, 12:57

CARGA: RETIRADOS AGU

19/11/2020, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2020, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2020, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2020, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2020, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2019, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2019, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 14:39

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2019, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2019, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2019, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2019, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2019, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2019, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU

13/02/2019, 13:15

CARGA: RETIRADOS AGU

13/02/2019, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/01/2019, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/01/2019, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2019, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2019, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2018, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2018, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2018, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2018, 10:58

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

29/06/2018, 10:07

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

29/06/2018, 10:07

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - ARRAIAL

05/07/2013, 14:25

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - ARRAIAL

05/07/2013, 14:25

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - para Comarca de ARRAIAL/PI

11/06/2013, 15:31

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - para Comarca de ARRAIAL/PI

11/06/2013, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2013, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2013, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 12:12

CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2013, 10:04

CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/01/2013, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/01/2013, 11:26

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - INTIMAR ANTES DE ENVIAR OS PROCESSOS

05/11/2012, 15:39

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - INTIMAR ANTES DE ENVIAR OS PROCESSOS

05/11/2012, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A OUTRO JUIZO

17/10/2012, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A OUTRO JUIZO

17/10/2012, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2012, 20:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2012, 20:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2012, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2012, 15:10

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

10/07/2012, 15:30

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

10/07/2012, 15:30

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OFICIO 362/2012-SECVA

11/06/2012, 10:04

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OFICIO 362/2012-SECVA

11/06/2012, 10:04

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

01/06/2012, 09:39

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

01/06/2012, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2012, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2012, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 15:38

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO PIAUI

11/05/2012, 09:53

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO PIAUI

11/05/2012, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2012, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2012, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO PARA SUBSEÇÃO DE FLORIANO/PI

15/03/2012, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO PARA SUBSEÇÃO DE FLORIANO/PI

15/03/2012, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2012, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2012, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2012, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2012, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2012, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

03/02/2012, 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

03/02/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2012, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2012, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2012, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2012, 16:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/05/2007, 10:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/05/2007, 10:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/05/2007, 10:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/05/2007, 10:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/06/2006, 12:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/06/2006, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2006, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2006, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2006, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2006, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2006, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2006, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

30/05/2006, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

30/05/2006, 09:44

CARGA: RETIRADOS INSS

17/04/2006, 10:53

CARGA: RETIRADOS INSS

17/04/2006, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2006, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2006, 10:53

CARGA: RETIRADOS INSS

17/04/2006, 10:33

CARGA: RETIRADOS INSS

17/04/2006, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/04/2006, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/04/2006, 08:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/04/2006, 08:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/04/2006, 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2006, 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2006, 08:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2006, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2006, 11:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

13/10/2005, 09:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

13/10/2005, 09:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/09/2005, 12:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/09/2005, 12:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) AGUARDANDO ASSINATURA CP

21/09/2005, 10:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) AGUARDANDO ASSINATURA CP

21/09/2005, 10:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/09/2005, 13:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/09/2005, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2005, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2005, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2005, 07:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2005, 07:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2005, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2005, 14:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DISTRIBUICAO EQUIVOCADA

22/08/2005, 13:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DISTRIBUICAO EQUIVOCADA

22/08/2005, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/08/2005, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/08/2005, 13:26

Despacho

•06/11/2024, 16:38

Despacho

•12/08/2024, 20:18

Despacho

•18/03/2024, 20:43

Ato ordinatório

•18/01/2023, 11:47

Despacho

•16/08/2022, 11:03