Execução Fiscal 0003893-14.1999.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MERCADO ROMA LTDA

Terceiro

MERCADO ROMA LTDA

Reu

JULIETA FERRUGINI FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:41

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:41

Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 17:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/11/2021, 16:40

Juntada de manifestação

15/10/2021, 16:32

Decorrido prazo de MERCADO ROMA LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de JULIETA FERRUGINI FERREIRA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 09:46

Juntada de Certidão

08/10/2021, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 09:46

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/10/2021, 09:46

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 12:31

Juntada de manifestação

02/09/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:53

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:41

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:41

Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 17:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/11/2021, 16:40

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo C

•08/10/2021, 09:46

15/10/2021, 16:32

Decorrido prazo de MERCADO ROMA LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de JULIETA FERRUGINI FERREIRA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 09:46

Juntada de Certidão

08/10/2021, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 09:46

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/10/2021, 09:46

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 12:31

Juntada de manifestação

02/09/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003893-14.1999.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCADO ROMA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIETA FERRUGINI FERREIRA MERCADO ROMA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 28 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003893-14.1999.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCADO ROMA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIETA FERRUGINI FERREIRA MERCADO ROMA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 28 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 11:26

Juntada de certidão de processo migrado

28/08/2021, 11:25

Juntada de certidão de processo migrado

28/08/2021, 11:24

Juntada de certidão

28/08/2021, 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/08/2021, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2021, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2021, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2021, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

06/05/2021, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2021, 18:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/07/2004, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2004, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 2

01/07/2004, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADAS OK B

25/06/2004, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LETRA I

18/06/2004, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO AUTORIZADO

06/02/2004, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LETRA F

23/01/2004, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ASSINAR

21/01/2004, 18:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2004, 18:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2002, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2002, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2002, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2002, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2002, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2002, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2002, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2001, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2001, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2001, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2001, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2001, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2001, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2001, 18:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITACAO

21/08/2001, 16:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - NO "MINAS GERAIS" DE 29/06/2001

02/07/2001, 16:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - E REMETIDO P´ PUBLICACAO

26/06/2001, 17:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/05/2001, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2001, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2001, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2001, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2001, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2001, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2001, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2000, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2000, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2000, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2000, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2000, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2000, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2000, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2000, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2000, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2000, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2000, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2000, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2000, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2000, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2000, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2000, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2000, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

09/05/2000, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2000, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2000, 14:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/04/2000, 14:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2000, 15:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/04/2000, 17:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/03/2000, 12:21

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

04/02/2000, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2000, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2000, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/1999, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/1999, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA

11/11/1999, 17:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/11/1999, 17:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/10/1999, 18:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/09/1999, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/1999, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/1999, 14:44

INICIAL AUTUADA

14/09/1999, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/09/1999, 17:47