Execução Fiscal 0053119-70.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2012

Valor da Causa

R$ 33.137,70

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GRACA MARIA IBIAPINA SOBRAL

CPF

Reu

ENCOMENDA URGENTE TRANSP DE ENC E CARG DE BRASILIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/11/2024, 14:50

Juntada de manifestação

26/11/2024, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2024, 15:26

Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 15:26

Juntada de manifestação

12/11/2024, 09:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:35

Conclusos para decisão

01/04/2024, 12:10

Juntada de manifestação

27/03/2024, 14:35

Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 15:12

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/11/2024, 14:50

Juntada de manifestação

26/11/2024, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•26/11/2024, 14:50

Despacho

•25/11/2024, 15:26

25/11/2024, 15:26

Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 15:26

Juntada de manifestação

12/11/2024, 09:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:35

Conclusos para decisão

01/04/2024, 12:10

Juntada de manifestação

27/03/2024, 14:35

Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 15:12

Juntada de exceção de pré-executividade

01/03/2024, 13:56

Juntada de comunicações

11/12/2023, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de ENCOMENDA URGENTE TRANSP DE ENC E CARG DE BRASILIA LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:31

Juntada de petição intercorrente

07/11/2023, 17:57

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:08

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2023, 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2023, 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2023, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 19:36

Juntada de Certidão

10/10/2023, 19:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/10/2023, 19:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:19

Decorrido prazo de GRACA MARIA IBIAPINA SOBRAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:08

Decorrido prazo de ENCOMENDA URGENTE TRANSP DE ENC E CARG DE BRASILIA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 15:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053119-70.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRACA MARIA IBIAPINA SOBRAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENCOMENDA URGENTE TRANSP DE ENC E CARG DE BRASILIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053119-70.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRACA MARIA IBIAPINA SOBRAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENCOMENDA URGENTE TRANSP DE ENC E CARG DE BRASILIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/03/2020, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2019, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2019, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2019, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/12/2016, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2016, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/02/2016, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/10/2015, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/10/2015, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2015, 19:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO

25/02/2015, 18:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/02/2015, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2014, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2014, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

16/07/2014, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 16:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2014, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 13:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2013, 10:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2013, 11:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2013, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2013, 17:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/08/2013, 17:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2013, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 19.7.2013

23/07/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2013, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2013, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

11/06/2013, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2013, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 16:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2013, 16:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

10/04/2013, 11:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2013, 11:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2013, 12:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2013, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2013, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2013, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

31/01/2013, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 13.11.2012

16/11/2012, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2012, 17:03

PROCESSO DIGITALIZADO

07/11/2012, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2012, 15:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/11/2012, 16:12

Ato ordinatório

•21/03/2024, 15:12

Ato ordinatório

•21/03/2024, 15:12

Decisão

•10/10/2023, 19:36

Decisão

•10/10/2023, 19:36

Certidão

•31/03/2020, 15:25

Ato ordinatório

•17/07/2019, 14:38

Certidão

•23/07/2013, 17:59

Decisão

•23/07/2013, 17:56

Certidão

•27/06/2013, 18:50

Petição intercorrente

•13/02/2013, 09:07

Certidão

•13/02/2013, 09:07

Despacho

•16/11/2012, 08:51