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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 26.227,78
Órgão julgador
1ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins
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Partes do Processo
PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL