Execução Fiscal 0015336-88.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2005

Valor da Causa

R$ 19.868,30

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

HELCIO CORDOVA DE CASTRO

CPF

Reu

AUTO PECAS TEM TUDO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 17:25

Juntada de Certidão

03/05/2024, 17:10

Decorrido prazo de HELCIO CORDOVA DE CASTRO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de AUTO PECAS TEM TUDO LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2023, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

12/11/2023, 19:34

Processo Desarquivado

12/11/2023, 16:36

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:31

Arquivado Provisoramente

25/04/2022, 17:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:00

Decorrido prazo de AUTO PECAS TEM TUDO LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:19

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 17:25

Juntada de Certidão

03/05/2024, 17:10

Decorrido prazo de HELCIO CORDOVA DE CASTRO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de AUTO PECAS TEM TUDO LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•17/11/2023, 18:59

Despacho

•25/04/2022, 17:31

13/12/2023, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2023, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

12/11/2023, 19:34

Processo Desarquivado

12/11/2023, 16:36

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:31

Arquivado Provisoramente

25/04/2022, 17:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:00

Decorrido prazo de AUTO PECAS TEM TUDO LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:19

Decorrido prazo de HELCIO CORDOVA DE CASTRO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 22:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

02/03/2021, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015336-88.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELCIO CORDOVA DE CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELCIO CORDOVA DE CASTRO AUTO PECAS TEM TUDO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015336-88.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELCIO CORDOVA DE CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELCIO CORDOVA DE CASTRO AUTO PECAS TEM TUDO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015336-88.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELCIO CORDOVA DE CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELCIO CORDOVA DE CASTRO AUTO PECAS TEM TUDO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015336-88.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELCIO CORDOVA DE CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELCIO CORDOVA DE CASTRO AUTO PECAS TEM TUDO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2020, 20:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/09/2017, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2017, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2017, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2017, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2017, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2017, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/04/2017, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2017, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2013, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2011, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2011, 19:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 10:45

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/06/2011, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/06/2011, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2010, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/11/2009, 20:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/11/2009, 20:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/09/2009, 14:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/07/2009, 11:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/07/2009, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2009, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2009, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2009, 19:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2009, 15:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2009, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2009, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2009, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2008, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2008, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

23/09/2008, 18:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/09/2008, 10:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2008, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/09/2008, 07:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2008, 07:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2008, 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2008, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2008, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2008, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2008, 11:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2008, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2008, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2008, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2008, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2007, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2007, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2007, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2007, 11:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2007, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2007, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/07/2007, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/06/2007, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/06/2007, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/06/2007, 11:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/04/2007, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2007, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2007, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2006, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2006, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2006, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2006, 18:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2006, 18:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2006, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2006, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 15:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

17/10/2006, 12:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2006, 16:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2006, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2006, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2006, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2006, 10:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

17/02/2006, 17:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2006, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2006, 17:04

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

17/02/2006, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG. RETIFICAR

16/02/2006, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2006, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2005, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2005, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2005, 10:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2005, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2005, 18:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2005, 18:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2005, 16:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2005, 16:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2005, 15:21

CITACAO: ORDENADA

19/09/2005, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2005, 20:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2005, 17:18

INICIAL AUTUADA

19/07/2005, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2005, 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/06/2005, 14:38

Petição intercorrente

•04/09/2017, 18:26

Certidão

•04/09/2017, 18:21

Certidão

•14/07/2017, 18:58

Decisão

•14/07/2017, 18:56

Certidão

•13/07/2017, 00:19

Certidão

•17/03/2017, 15:49

Decisão

•17/03/2017, 15:49

Certidão

•02/10/2013, 14:23

Certidão

•10/06/2011, 17:41

Decisão

•10/06/2011, 17:27

Certidão

•01/12/2010, 11:25

Despacho

•11/11/2009, 20:29

Despacho

•11/11/2009, 20:29

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•17/11/2023, 18:59

Despacho

•25/04/2022, 17:31

Petição intercorrente

•04/09/2017, 18:26

Certidão

•04/09/2017, 18:21

Certidão

•14/07/2017, 18:58

Decisão

•14/07/2017, 18:56

Certidão

•13/07/2017, 00:19

Certidão

•17/03/2017, 15:49

Decisão

•17/03/2017, 15:49

Certidão

•02/10/2013, 14:23

Certidão

•10/06/2011, 17:41

Decisão

•10/06/2011, 17:27

Certidão

•01/12/2010, 11:25

Despacho

•11/11/2009, 20:29

Despacho

•11/11/2009, 20:29

Despacho

•11/11/2009, 20:29

Despacho

•11/11/2009, 20:28

Despacho

•11/11/2009, 20:28

Despacho

•11/11/2009, 20:28