Execução Fiscal 0000501-49.2010.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000501-49.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DIANTE DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO ACORDADO ENTRE AS PARTES, DETERMINO À TRANSFERÊNCIA DO QUANTUM BLOQUEADO (R$ 1.771,47 - FLS. 62-63) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACENJUD. 2 - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO E POSTERIORMENTE SOLICITOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA REFERIDA EXECUÇÃO FISCAL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, TENDO EM VISTA A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESTANDO PENDENTE APENAS DÉBITOS RELATIVOS AO CRÉDITO DE FGTS (FL. 53). 3 - COMPETE À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, BEM COMO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE CONVÊNIO, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO FGTS, PARA A CORRESPONDENTE COBRANÇA, RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO E ÀS MULTAS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA (ART. 2º DA LEI N. 8.844/1994). 4 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS AO FGTS, DESDE QUE OBSERVE AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.844/1994 E O CONVÊNIO FIRMADO COM A PFGN. 5 - ASSIM, INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MANDADO, NO ENDEREÇO DE SUA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA (AV. PEDRO LAZARINO, Nº 1924, 2º ANDAR, BURITIZAL, MACAPÁ-AP) PARA QUE DEMONSTRE A SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROSSEGUIMENTO NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, TRAZENDO AOS AUTOS O CONVÊNIO FIRMADO COM A PGFN, BEM COMO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL DOS ADVOGADOS POSTULANTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 6 - TODOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO PELA CEF FICAM CONDICIONADOS A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. 7 - VERIFICO AINDA QUE O ADVOGADO, PATRICK RUIZ LIMA (OAB/PA 12.080), NÃO ASSINOU A PETIÇÃO DE FLS. 102. DESSA FORMA, A AUSÊNCIA DE ASSINATURA CONDUZ À INEXISTÊNCIA DO PEDIDO. ASSIM, A CEF DEVERÁ TAMBÉM REGULARIZAR A REFERIDA PETIÇÃO, SOB PENA DE DESEN

21/03/2017, 18:05

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(195)