Execução Fiscal 0002963-85.2006.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CASA DAS VACINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

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CLEVERSON RUI LAURINDO DA SILVA

CPF

Reu

JOAO TEODORO DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 09:07

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:29

Juntada de manifestação

22/03/2022, 03:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:55

Decorrido prazo de CLEVERSON RUI LAURINDO DA SILVA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de JOAO TEODORO DE MELO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de CASA DAS VACINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:56

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 07:52

Ato ordinatório

•23/05/2024, 15:06

Reportar Problema

legal

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06/05/2022, 09:07

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:29

Juntada de manifestação

22/03/2022, 03:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:55

Decorrido prazo de CLEVERSON RUI LAURINDO DA SILVA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de JOAO TEODORO DE MELO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de CASA DAS VACINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002963-85.2006.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: CASA DAS VACINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DAS VACINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA JOAO TEODORO DE MELO CLEVERSON RUI LAURINDO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002963-85.2006.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: CASA DAS VACINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DAS VACINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA JOAO TEODORO DE MELO CLEVERSON RUI LAURINDO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002963-85.2006.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: CASA DAS VACINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DAS VACINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA JOAO TEODORO DE MELO CLEVERSON RUI LAURINDO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 22:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 22:26

Juntada de certidão de processo migrado

29/08/2021, 22:24

Juntada de volume

29/08/2021, 22:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

28/08/2021, 12:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

28/08/2021, 12:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

07/08/2021, 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/08/2021, 12:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

28/08/2020, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2020, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2020, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 23:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/06/2019, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/05/2019, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2019, 09:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2019, 09:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/07/2018, 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/07/2018, 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 323/2017 - SAD (SEI N. 18081-80.2017.4.01.8004)

14/12/2017, 11:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/06/2017, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2017, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

31/05/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/05/2017, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2016, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR CARTA DE INTIMAÇÃO

20/09/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/08/2016, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2016, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2016, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2016, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2016, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/04/2016, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/04/2016, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/04/2016, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DEVOLVIDOS COM DECISÃO EM 15/02/2016

15/03/2016, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2015, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2015, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2015, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2015, 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

08/06/2015, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2015, 15:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETICIONAMENTO ELETRONICO

28/05/2015, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/05/2015, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/05/2015, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/04/2015, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2015, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2015, 16:20

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETICIONAMENTO ELETRONICO

25/03/2015, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/03/2015, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/03/2015, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/03/2015, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2015, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2015, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2015, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2014, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2014, 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ALEXANDER FERREIRA

23/09/2014, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/08/2014, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/08/2014, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2014, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2014, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2014, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2013, 14:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/07/2013, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2013, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

23/01/2013, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2012, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2012, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 13:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ALEXANDER FERREIRA RAMOS

21/09/2012, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Vista exqte para ciência, atualizações e requerimentos - pena de suspensão (jos)

11/04/2012, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2012, 17:50

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 64/2011

19/07/2011, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2010, 09:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2010, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2009, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/06/2009, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/05/2009, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2009, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2009, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2008, 19:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/10/2008, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/05/2008, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2008, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2008, 15:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/03/2008, 10:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/03/2008, 10:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

08/02/2008, 12:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/01/2008, 17:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2007, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2007, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2007, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2007, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 08/02

09/01/2007, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/01/2007, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/01/2007, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/11/2006, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2006, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2006, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2006, 09:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2006, 13:13

Despacho

•21/02/2024, 15:42

Despacho

•06/05/2022, 09:07