Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007632-22.2017.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

COMERCIO DE MIUDEZAS BANDEIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Terceiro

ILMO. SR. INSPETOR DO SUFRAMA DE RORAIMA/RR

Terceiro

REBECCA MARTINS GARCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO GIOTTO GAVINHO FROTA

OAB/SP 234839·CPF·Representa: Autor

RICARDO HUBNER

OAB/AM 9398·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

COMERCIO DE MIUDEZAS BANDEIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Terceiro

ILMO. SR. INSPETOR DO SUFRAMA DE RORAIMA/RR

Terceiro

REBECCA MARTINS GARCIA

Terceiro

SUPERITENDENTE

Terceiro

ALFREDO MENZES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2026, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

15/04/2026, 14:28

Juntada de Documento RPV

15/04/2026, 14:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/12/2025, 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

12/12/2025, 16:18

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/11/2025, 11:57

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de Comercio de Miudezas Bandeira Ltda em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:56

Publicado Intimação polo ativo em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 19:58

Expedição de Documento RPV.

20/10/2025, 19:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/10/2025, 19:58

Todas as movimentações(129)

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2026, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

15/04/2026, 14:28

Juntada de Documento RPV

15/04/2026, 14:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 17:07

Despacho

•16/04/2026, 17:07

12/12/2025, 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

12/12/2025, 16:18

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/11/2025, 11:57

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de Comercio de Miudezas Bandeira Ltda em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:56

Publicado Intimação polo ativo em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 19:58

Expedição de Documento RPV.

20/10/2025, 19:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/10/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 19:58

Juntada de manifestação

29/05/2025, 20:35

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 09:32

Juntada de Certidão

28/04/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 09:32

Conclusos para despacho

27/04/2025, 15:18

Juntada de manifestação

10/02/2025, 18:03

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 11:59

Juntada de Certidão

08/01/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 11:59

Conclusos para despacho

06/01/2025, 21:01

Juntada de manifestação

10/12/2024, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2024, 08:39

Juntada de Certidão

18/11/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 08:39

Conclusos para despacho

15/11/2024, 20:14

Juntada de manifestação

14/08/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 19:32

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:07

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 12:33

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 12:33

Juntada de certidão

03/05/2022, 21:18

Conclusos para despacho

22/03/2022, 15:52

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/03/2022, 15:21

Juntada de manifestação

15/02/2022, 16:54

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 18:59

Juntada de certidão de processo migrado

01/12/2021, 18:58

Desentranhado o documento

01/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de processo migrado

10/11/2021, 17:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/11/2021, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.13/2021 - PUBLICADO 01/09/2021

01/09/2021, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou:...intime-se a parte exequente, nos termos do item 4 do despacho na fl. 207....

31/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.013/2021

17/08/2021, 19:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/03/2020, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2020, 16:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/12/2019, 16:53

OFICIO EXPEDIDO - GABJU 124/2019

10/12/2019, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2019, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS

19/09/2019, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.037/2019 - PUBLICADO EM 15/07/2019

15/07/2019, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.037/2019

11/07/2019, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/07/2019, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 10:59

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ FUNC. SEBASTIÃO / PGF

24/05/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2019, 21:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A COREJ/TRF1

22/05/2019, 21:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2019, 21:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2019, 21:55

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

17/05/2019, 21:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/03/2019, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2019, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PGF

21/02/2019, 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ FUNC. AUTORIZADO - RIBAMAR/PGF

15/02/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/01 VL

14/02/2019, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N.0003/2019-CEF/PAB/JF, INFORMA CONVERSÃO

09/01/2019, 19:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFCIO GABJU N.103/2018, AO GERENTE DA CEF/PAB/JF

09/01/2019, 18:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COREJ (DESBLOQUEIO CONTA HON SUC)

21/12/2018, 12:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/12/2018, 12:49

OFICIO REMETIDO CENTRAL - GABJU 103/2018

18/12/2018, 20:47

OFICIO EXPEDIDO

09/11/2018, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2018, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2018, 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2018, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

02/10/2018, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2018, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.058/2018 - PUBLICADO EM 14/09/2018

17/09/2018, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.058/2018

11/09/2018, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2018, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2018, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/08/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2018, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 11:14

CARGA: RETIRADOS PGF

06/07/2018, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/01 VL, PARA CIENCIA DAS REQUISIÇÕES MIGRADAS PARA O TRF1

03/07/2018, 14:36

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - PRC E RPV

03/07/2018, 14:35

PRECATORIO FORMADO

29/06/2018, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2018, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2018, 00:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXECUTADA

28/06/2018, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PGF

27/06/2018, 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ FUNC. AUTORIZADO - RIBAMAR/PGF/AM

15/06/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2018, 19:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR EXQTE

11/06/2018, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA SUFRAMA/REQUER CANCELAMENTO DAS REQUISIÇÕES

06/06/2018, 20:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PGF

05/06/2018, 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF

11/05/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/01 VL, PARA CIENCIA

09/05/2018, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXQTE/REQUER EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

09/05/2018, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.025/2018 - PUBLICADO EM 27/04/2018

04/05/2018, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.025/2018

24/04/2018, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/04/2018, 21:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2018, 21:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2018, 19:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2018, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2018, 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2018, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 010/2018, PUBLICADO EM 06/03/2018

15/03/2018, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.010/2018

01/03/2018, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/01/2018, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2018, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2017, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO/INICIAL, EM 14/07/2017

17/07/2017, 18:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - .

12/07/2017, 15:45

Despacho

•28/04/2025, 09:32

Despacho

•08/01/2025, 11:59

Despacho

•18/11/2024, 08:39

Despacho

•26/06/2023, 19:32

Despacho

•04/05/2022, 12:33