Execução Fiscal 0002045-98.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 32.682,22

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOHN KENNEDY FERRER LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 19:03

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOHN KENNEDY FERRER LIMA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:09

Juntada de manifestação

28/02/2024, 20:10

Publicado Sentença Tipo B em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

24/02/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2024, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2024, 19:29

Juntada de Certidão

22/02/2024, 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2024, 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2024, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 10:49

Juntada de manifestação

18/07/2023, 12:00

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 19:03

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOHN KENNEDY FERRER LIMA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:09

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•22/02/2024, 19:29

Ato ordinatório

•17/07/2023, 16:23

28/02/2024, 20:10

Publicado Sentença Tipo B em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

24/02/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2024, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2024, 19:29

Juntada de Certidão

22/02/2024, 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2024, 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2024, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 10:49

Juntada de manifestação

18/07/2023, 12:00

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 12:55

Juntada de manifestação

07/04/2021, 18:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:04

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 09:39

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 09:39

Decorrido prazo de JOHN KENNEDY FERRER LIMA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 22:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

02/03/2021, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002045-98.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOHN KENNEDY FERRER LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOHN KENNEDY FERRER LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002045-98.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOHN KENNEDY FERRER LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOHN KENNEDY FERRER LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 17:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/07/2020, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2020, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2020, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2020, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2020, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2020, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2020, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2020, 12:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/04/2020, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2020, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2020, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2020, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2020, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2020, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2020, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2020, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2020, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2020, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2020, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2020, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

10/03/2020, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2020, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/01/2019, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/10/2017, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2017, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2017, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2017, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2017, 14:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2017, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2017, 14:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2017, 13:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2017, 18:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2017, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2017, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2017, 17:42

PROCESSO DIGITALIZADO

20/01/2017, 09:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2017, 09:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

19/01/2017, 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/01/2017, 11:10

Despacho

•06/07/2022, 12:55

Ato ordinatório

•26/03/2021, 09:39

Ato ordinatório

•23/07/2020, 00:03

Ato ordinatório

•22/07/2020, 13:02

Ato ordinatório

•13/04/2020, 18:12

Petição intercorrente

•13/04/2020, 17:48

Certidão

•13/04/2020, 17:47

Decisão

•27/03/2020, 19:20

Certidão

•24/03/2020, 11:56

Ato ordinatório

•10/03/2020, 14:55

Ato ordinatório

•10/03/2020, 14:49

Ato ordinatório

•24/01/2019, 18:18

Ato ordinatório

•24/10/2017, 14:04

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•22/02/2024, 19:29

Ato ordinatório

•17/07/2023, 16:23

Despacho

•06/07/2022, 12:55

Ato ordinatório

•26/03/2021, 09:39

Ato ordinatório

•23/07/2020, 00:03

Ato ordinatório

•22/07/2020, 13:02

Ato ordinatório

•13/04/2020, 18:12

Petição intercorrente

•13/04/2020, 17:48

Certidão

•13/04/2020, 17:47

Decisão

•27/03/2020, 19:20

Certidão

•24/03/2020, 11:56

Ato ordinatório

•10/03/2020, 14:55

Ato ordinatório

•10/03/2020, 14:49

Ato ordinatório

•24/01/2019, 18:18

Ato ordinatório

•24/10/2017, 14:04

Ato ordinatório

•27/09/2017, 14:27

Despacho

•23/01/2017, 16:33