Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000744-75.2006.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000744-75.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Comprovado o depósito dos valores correspondentes ao pagamento dos Ofícios Requisitórios (PRC) 188424-14.2020.4.01.9198/MA, 188425-96.2020.4.01.9198/MA e 188426-81.4.01.9198/MA, poderão os credores manifestar interesse no levantamento das quantias respectivas (fls. 657/659). Os valores depositados em conta vinculada ao Juízo deverão ser transferidos eletronicamente para conta bancária previamente indicada pelo exequente/credor, com observância da ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER 10134629[1], que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. O levantamento de valores se enquadra entre as atividades essenciais a serem prestadas durante o Plantão Extraordinário; é mero corolário da realização do depósito da quantia requisitada, razão por que deve ser autorizada a transferência eletrônica dos valores depositados para a parte credora. Apresentados os dados necessários para realização da operação, fica AUTORIZADO o levantamento, devendo o banco depositário (Banco do Brasil) promover a transferência; os custos da operação bancária serão arcados pelos beneficiários, devendo ser descontados, automaticamente, do montante a ser transferido pela instituição financeira; a transferência deverá alcançar, inclusive, os 20% (vinte por cento) da oferta inicial em depósito na Caixa Econômica Federal (fls. 68/69), divididos de acordo com o percentual indicado e autorizado na decisão (fls. 634/636). Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei (ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER 10134629, art. 3º, p. 2º). Contudo, no caso de que se cuida, é inaplicável a incidência do imposto de renda por se tratar de pagamento de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária (Lei 10.833, de 29/12/ 2003, art. 27, p. 1º). A operação deverá ser realizada no prazo de até 48 horas e comunicada a este Juízo imediatamente, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Deve ser ressaltado que, na hipótese de impossibilidade de indicação da conta bancária, a liberação será feita mediante ALVARÁ ou meio equivalente, desde já autorizada sua expedição. Vale ressaltar, ainda, que não havendo levantamento, no prazo de 02 (dois) anos contados da data do depósito, a requisição será cancelada e o montante transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional (Lei 13.463/2017, art. 2º). Intimem-se e cumpra-se, encaminhando-se cópia dos comprovantes de depósito (fls. 68/69 e 657/659).

31/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVALDECI MENDONCA CONSULTORIA E ADVOCACIA EMPRESARIAL - EPP em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE CASTRO PINHEIRO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1010718-68.2023.4.01.0000

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(329)

legal