Execução Fiscal 0014520-72.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

MARIA CONSUELO COSTA BADRA

CPF

Reu

FOCO EDITORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 16:05

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 12:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:55

Juntada de manifestação

14/04/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 09:08

Juntada de Certidão

04/04/2023, 09:00

Juntada de petição intercorrente

08/08/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 16:06

Decorrido prazo de FOCO EDITORA LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO COSTA BADRA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:22

Todas as movimentações(83)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 16:05

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 12:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:55

Juntada de manifestação

14/04/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2022, 16:06

Despacho

•07/01/2015, 14:49

04/04/2023, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 09:08

Juntada de Certidão

04/04/2023, 09:00

Juntada de petição intercorrente

08/08/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 16:06

Decorrido prazo de FOCO EDITORA LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO COSTA BADRA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:22

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014520-72.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: MARIA CONSUELO COSTA BADRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA CONSUELO COSTA BADRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

31/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 07:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2015, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2015, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2014, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2014, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2014, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2014, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2014, 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2011, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2011, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2011, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

30/05/2011, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/05/2011, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2011, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2011, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2011, 15:35

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

18/04/2011, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2011, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2011, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

09/12/2009, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2009, 13:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 17:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 17:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/09/2009, 12:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote 21 13

29/06/2009, 08:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/06/2009, 08:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/06/2009, 08:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 08:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 08:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 15:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 15:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 15:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

07/04/2008, 15:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/04/2008, 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2007, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2007, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2007, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2007, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/10/2007, 14:18

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

08/08/2007, 16:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2007, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2007, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2007, 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DA PETIÇÃO

26/02/2007, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2007, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FALTA TRIÁ-LOS

16/02/2007, 17:53

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

16/01/2007, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2007, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2007, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/10/2006, 11:13

CARGA: RETIRADOS INSS

11/10/2006, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2006, 12:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DA PETIÇÃO

10/10/2006, 15:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2006, 15:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2006, 16:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/06/2006, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2006, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2006, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2006, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2006, 13:42

Despacho

•11/04/2014, 18:17

Despacho

•24/06/2011, 17:52

Despacho

•18/04/2011, 00:14

Despacho

•30/11/2009, 17:50

Despacho

•30/11/2009, 17:50

Despacho

•30/11/2009, 17:50

Despacho

•30/11/2009, 17:49