Execução Fiscal 0001818-92.2010.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 120.105,13

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO FURTADO LEITE NETO

OAB/PI 5368·Representa: Réu

JOHNATAS MENDES PINHEIRO MACHADO

OAB/PI 5444·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERNANDO MACHADO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LITORAL VEICULOS S/A

Terceiro

ESPOLIO DE MAURICIO PINHEIRO MACHADO

ALCUNHA

MAURICIO PINHEIRO MACHADO

CPF

Reu

MACHADO VEICULOS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 09:25

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:08

Processo Desarquivado

28/04/2025, 13:25

Juntada de certidão

27/04/2025, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:41

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:40

Juntada de Certidão

01/08/2024, 16:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de MACHADO VEICULOS S/A em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MAURICIO PINHEIRO MACHADO em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:10

Juntada de manifestação

05/03/2024, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2024, 11:41

Juntada de Certidão

04/03/2024, 11:41

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 09:25

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:08

Processo Desarquivado

28/04/2025, 13:25

Juntada de certidão

27/04/2025, 15:40

Documentos

Decisão (anexo)

•27/04/2025, 15:40

Sentença Tipo B

•04/03/2024, 11:41

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legal

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:41

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:40

Juntada de Certidão

01/08/2024, 16:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de MACHADO VEICULOS S/A em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MAURICIO PINHEIRO MACHADO em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:10

Juntada de manifestação

05/03/2024, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2024, 11:41

Juntada de Certidão

04/03/2024, 11:41

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 15:28

Juntada de manifestação

16/08/2023, 12:42

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 10:57

Juntada de Certidão

10/08/2023, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/08/2023, 10:57

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:28

Juntada de petição intercorrente

18/03/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 14:59

Decorrido prazo de MACHADO VEICULOS S/A em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de MACHADO VEICULOS S/A em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:56

Juntada de Certidão

06/10/2022, 21:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2022, 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2022, 21:54

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 21:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2022, 21:54

Juntada de Certidão

06/10/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:58

Juntada de certidão

13/05/2022, 08:55

Decorrido prazo de MAURICIO PINHEIRO MACHADO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:52

Decorrido prazo de MACHADO VEICULOS S/A em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:19

Juntada de manifestação

20/09/2021, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001818-92.2010.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAURICIO PINHEIRO MACHADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MACHADO VEICULOS S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

31/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:54

Juntada de certidão de processo migrado

30/08/2021, 13:54

Juntada de volume

30/08/2021, 13:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2021, 11:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/06/2021, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2021, 08:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2020, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2019, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2019, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

19/08/2019, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/07/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2019, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REF PEDIDO AUTOFALÊNCIA 714-59.2018.8.18.0031

15/07/2019, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2019, 10:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

10/03/2014, 10:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)

10/03/2014, 10:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/03/2014, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/02/2014, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/02/2014, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2014, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2013, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

25/10/2013, 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADVOGADO DO REU

18/10/2013, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/10/2013, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/09/2013, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2013, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2013, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2013, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

28/02/2013, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2013, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2013, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXEQUENTE

06/02/2013, 16:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 446/2012

06/02/2013, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2012, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2012, 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADOGADO

10/08/2012, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO / PROCURAÇÃO

10/08/2012, 09:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 406

22/05/2012, 13:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 371

17/05/2012, 13:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/03/2012, 19:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEXEC

27/03/2012, 13:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

13/03/2012, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDOD DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO P/ O SR. MAURICIO PINHEIRO MACHADO

09/03/2012, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2012, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2012, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEXEC

04/02/2012, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2012, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2011, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2011, 08:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/11/2011, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2011, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEXEC

14/10/2011, 07:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2011, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2011, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2011, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2011, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

04/08/2011, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2011, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2011, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2011, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2011, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2011, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2011, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga PFN

05/11/2010, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2010, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2010, 12:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/10/2010, 09:14

Decisão

•10/08/2023, 10:57

Decisão

•10/08/2023, 10:57

Ato ordinatório

•06/10/2022, 21:54