Execução Fiscal 0025799-82.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 43.513,34

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 24ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVCEL SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

REGINALDO AVELAR BERGAMINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MELO DOS SANTOS

OAB/MG 139708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 23:54

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 10:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/06/2022, 10:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REGINALDO AVELAR BERGAMINI em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVCEL SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/04/2022, 09:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:43

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/03/2022, 12:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 12:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2022, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

31/01/2022, 20:38

Todas as movimentações(98)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 23:54

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 10:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/06/2022, 10:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REGINALDO AVELAR BERGAMINI em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVCEL SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 28/04/2022 23:59.

Documentos

TEXTO DIGITADO

•30/03/2022, 12:30

29/04/2022, 02:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/04/2022, 09:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:43

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/03/2022, 12:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 12:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2022, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

31/01/2022, 20:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REGINALDO AVELAR BERGAMINI em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVCEL SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/09/2021, 19:17

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025799-82.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVCEL SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVCEL SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

31/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:11

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/08/2021, 14:10

Juntado(a) - Petição Inicial

26/02/2021, 20:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2021, 08:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2021, 13:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2014, 07:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

06/05/2014, 17:12

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/05/2014, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2014, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/05/2013, 13:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 11:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2013, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 12:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 17:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2012, 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2012, 10:45

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/07/2012, 10:45

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/05/2012, 13:25

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/05/2012, 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2012, 13:24

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 4-2012

10/02/2012, 15:54

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/01/2012, 10:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2011, 18:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/11/2011, 11:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 15:18

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2011, 15:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2011, 17:40

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2011, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2011, 18:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2011, 18:58

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

23/05/2011, 18:57

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/02/2011, 11:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2011, 11:56

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/09/2010, 10:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2010, 10:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

27/09/2010, 10:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2010, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2010, 12:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2010, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2010, 16:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2009, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2009, 11:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2009, 15:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2009, 17:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2009, 17:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 17:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2009, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2008, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2008, 10:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

11/06/2008, 10:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 18:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 18:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2008, 18:51

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/04/2008, 18:51

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/02/2008, 18:32

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/02/2008, 18:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2007, 20:50

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/12/2007, 20:50

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/12/2007, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2007, 16:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2007, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2007, 15:20

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2007, 15:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2007, 17:40

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2007, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2007, 17:40

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

25/09/2007, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2007, 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2007, 08:37

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/08/2007, 13:18

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

27/08/2007, 13:18

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

24/08/2007, 10:19