Execução Fiscal 0005776-42.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 3.375,26

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DIONIZIO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:57

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:57

Decorrido prazo de DIONIZIO ALVES DA SILVA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:24

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:21

Juntada de certidão de processo migrado

30/08/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/08/2021, 14:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/07/2020, 11:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/06/2020, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2020, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2019, 07:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 08:52

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:57

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:57

Decorrido prazo de DIONIZIO ALVES DA SILVA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

Documentos

Nenhum documento disponível

01/09/2021, 01:24

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:21

Juntada de certidão de processo migrado

30/08/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/08/2021, 14:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/07/2020, 11:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/06/2020, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2020, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2019, 07:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

23/04/2019, 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2019, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 11:06

CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2019, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2019, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2019, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2019, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2019, 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

02/04/2019, 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2019, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2019, 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF

15/03/2019, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/03/2019, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2019, 17:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/03/2019, 17:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2018, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2018, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

19/04/2018, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2018, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2018, 13:23

CARGA: RETIRADOS PGF

06/04/2018, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/03/2018, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2018, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2018, 11:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/03/2018, 15:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/10/2017, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2017, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2017, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2017, 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/05/2016, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2016, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2016, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2016, 09:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/10/2015, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

23/10/2015, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2015, 11:47

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2015, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

10/07/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 16:34

CARGA: RETIRADOS PGF

26/06/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/06/2015, 17:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/04/2015, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2014, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

28/11/2014, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF

21/11/2014, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/11/2014, 19:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/11/2014, 18:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2014, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2014, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2014, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

01/10/2014, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 08:48

CARGA: RETIRADOS PGF

14/08/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/08/2014, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2014, 18:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/05/2014, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2014, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/01/2014, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU

06/12/2013, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/12/2013, 10:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de citação

04/12/2013, 10:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

02/10/2013, 08:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/10/2013, 08:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/09/2013, 15:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/08/2013, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

23/08/2013, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU

12/07/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

12/07/2013, 08:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2013, 08:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2013, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2013, 14:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 14:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2013, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2012, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 17:48

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2012, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

12/11/2012, 18:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 18:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 17:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/05/2012, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2012, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2012, 13:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/02/2012, 12:34

INICIAL AUTUADA

16/02/2012, 12:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

14/02/2012, 14:40