Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013059-07.2016.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013059-07.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL INEXISTENTE. LOAS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O benefício assistencial funda-se no art.20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. O impedimento de longo prazo, na demanda analisada, restou comprovado pela pericia judicial (fls. 124/128), que atesta que a Parte Autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão de pé torto congênito, conforme consignado no laudo pericial. Na hipótese, mesmo sem ter restado configurada a incapacidade permanente, o fato do benefício também não ter caráter vitalício e ser passível de revisão não impede a sua concessão ao autor ainda menor e que pode ser submetido a uma eventual cirurgia reparativa. Com efeito, a respeito da importância da concessão do benefício ao autor, assim restou consignado na sentença: o fato de ser o Autor menor faz com que exija maiores cuidados por parte da mãe, a qual, além de ser a (única responsável pela casa, deve levá-lo para as sessões de fisioterapia e atender quaisquer outras necessidades que se apresentem. A criança recebe uma pensão no valor de R$ 217,00 mensais do pai, de quem se encontra afastada por ordem judicial, em razão de maus tratos. E essa é a única renda fixa do grupo familiar. A residência da família, com dois cômodos e um banheiro, e cedida e se encontra em estado ruim de conservação, localizada em bairro desprovido de rede de esgoto, energia elétrica, saneamento básico, transporte coletivo, escola e posta de saúde - o que torna ainda mais difÍcil eventual busca de emprego pela mãe que, além de não ter onde deixar o filho, que necessita de assistência especial, ainda teria que lidar com dificuldade de transporte para chegar ao trabalho. 3. No que tange à data do início do benefício, cabe a pretensão do autor de fixá-lo na data do requerimento administrativo. O laudo médico atesta que a deficiência remonta ao nascimento do autor, e o relatório social não exprime que a vulnerabilidade social a justificar a concessão do benefício seja recente. 4. Quanto aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humber to Marti ns, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgad o em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020. Nele foi fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” 5. Apelação do INSS desprovido e recurso adesivo da parte autora provido. Regulamentação dos juros e correção monetária alterada de ofício, nos termos do item 4. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo do autor e alterar de ofício a regulamentação de juros e correção monetária, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 19 de junho de 2020. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

31/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de MAURICIO ANANIAS DE OLIVEIRA NETO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ANANIAS DE OLIVEIRA NETO em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(18)