Execução da Pena 0000697-90.2000.4.01.3901 - TRF1

Execução da Pena 0000697-90.2000.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [...] determino as seguintes providências: Remetam-se os autos ao Contador do Juízo para atualização do cálculo da multa criminal; bem como para apurar o valor remanescente das custas judiciais, considerando-se que este débito foi quitado parcialmente, utilizando-se a quantia de R$163.24 que se encontrava em conta judicial, à ordem deste Juízo. Após, intime-se Antônio da Conceição Oliveira, conhecido como “Chico Branco” (Travessa Bela Vista, nº 95 ou Rua Coelho Neto, nº 150, Centro, Vitorino Freire/MA), para que proceda ao pagamento da multa criminal, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, em caso de inadimplemento injustificado da obrigação, serão adotadas as providências cabíveis para execução do débito, nos termos dos arts. 50 e 51 do Código Penal. Na mesma oportunidade, o sentenciado deverá ser notificado para recolhimento do valor restante das custas judiciais, conforme explicitado no parágrafo anterior. Instrua-se o mandado com cópias da sentença, deste despacho, do cálculo atualizado e das respectivas Guias de recolhimento, bem como com das certidões de fls. 259 f/v e 305/306, nas quais há registro de que o réu fora encontrado nos endereços acima indicados. Visto que esta execução criminal foi cadastrada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU-CNJ, sob o nº 0000697-90.2000.4.01.3901 (fl. 347), os atos atinentes à execução criminal deverão ser praticados no novo sistema, conforme art. 3º, §8º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 9418775, do TRF da 1ª Região c/c Resoluções nºs 280/2019 e 304/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, instruam-se os autos eletrônicos da execução da pena com as peças de fls. 348/349, deste despacho, do cálculo atualizado da multa criminal, bem como do mandado a ser expedido para intimação do réu. Por outro lado, considerando-se que é vedado o lançamento de baixa nos processos físicos de execução que contenham pendências quanto às custas judiciais, de acordo com o §6º, do art. 3º, da referida Portaria, aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação para pagamento do débito. Após, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se.

31/08/2021, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE IGOR LIMA GOETTENAUER DE OLIVEIRA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(31)

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