Execução Fiscal 0048661-30.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
CARTOLA DISTRIBUIDORA E TRANSP DE BEBIDAS REG LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-12
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Reu
VALTER EGIDIO DA COSTA
CPF
815.***.***-53
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Reu
CELSO AGOSTINHO MARTINS DE OLIVEIRA
CPF
290.***.***-72
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
IGOR LOPES CARVALHO
OAB/DF 25434
·
CPF
707.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
LEANDRO GASPARINO BITENCOURT COSTA
OAB/SP 17012
·
CPF
107.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
ANTONIO VALE LEITE
OAB/DF 4741
·
CPF
096.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 16:49
Conclusos para despacho
28/05/2025, 18:22
Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025, 16:31
Cancelada a conclusão
28/05/2025, 16:31
Conclusos para julgamento
28/05/2025, 16:24
Juntada de certidão
28/05/2025, 16:13
Juntada de certidão
30/10/2024, 14:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024, 12:30
Decorrido prazo de CARTOLA DISTRIBUIDORA E TRANSP DE BEBIDAS REG LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 01:24
Decorrido prazo de VALTER EGIDIO DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 01:24
Juntada de manifestação
11/07/2024, 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024, 13:57
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 13:57
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024, 13:55
Ver todas as movimentações (148)
Todas as movimentações
(148)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 16:49
Conclusos para despacho
28/05/2025, 18:22
Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025, 16:31
Cancelada a conclusão
28/05/2025, 16:31
Conclusos para julgamento
28/05/2025, 16:24
Juntada de certidão
28/05/2025, 16:13
Juntada de certidão
30/10/2024, 14:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024, 12:30
Decorrido prazo de CARTOLA DISTRIBUIDORA E TRANSP DE BEBIDAS REG LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 01:24
Decorrido prazo de VALTER EGIDIO DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 01:24
Juntada de manifestação
11/07/2024, 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024, 13:57
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 13:57
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024, 13:55
Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024, 10:55
Embargos de declaração acolhidos
18/06/2024, 10:55
Conclusos para julgamento
09/03/2023, 14:40
Decorrido prazo de CELSO AGOSTINHO MARTINS DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022, 03:35
Decorrido prazo de CARTOLA DISTRIBUIDORA E TRANSP DE BEBIDAS REG LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022, 03:21
Decorrido prazo de VALTER EGIDIO DA COSTA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022, 01:57
Publicado Intimação em 19/09/2022.
19/09/2022, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
17/09/2022, 01:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022, 12:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022, 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022, 12:53
Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022, 16:32
Conclusos para despacho
08/09/2022, 14:25
Juntada de embargos de declaração
23/08/2022, 11:09
Declarada decadência ou prescrição
15/08/2022, 19:13
Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022, 19:13
Conclusos para julgamento
09/08/2022, 10:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022, 05:13
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022, 05:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022, 23:05
Expedição de Outros documentos.
14/07/2022, 23:05
Ato ordinatório praticado
14/07/2022, 23:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022, 23:02
Juntada de Certidão
14/07/2022, 23:02
Decorrido prazo de CARTOLA DISTRIBUIDORA E TRANSP DE BEBIDAS REG LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 08:05
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 08:04
Decorrido prazo de VALTER EGIDIO DA COSTA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021, 01:34
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.
01/09/2021, 01:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048661-30.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARTOLA DISTRIBUIDORA E TRANSP DE BEBIDAS REG LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALTER EGIDIO DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
31/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/08/2021, 16:01
Expedição de Outros documentos.
30/08/2021, 16:01
Expedição de Outros documentos.
30/08/2021, 16:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2021, 17:45
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2019, 11:44
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
25/04/2019, 11:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2018, 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2018, 11:25
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2012, 17:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2012, 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012, 14:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/02/2012, 09:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2011, 17:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2011, 17:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/09/2011, 15:26
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2010, 17:20
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
16/12/2010, 17:19
TRASLADO PECAS ORDENADO
21/09/2010, 10:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2010, 16:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/08/2010, 16:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
12/09/2008, 09:57
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
12/09/2008, 09:57
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/09/2008, 08:37
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12
27/05/2008, 09:47
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
27/05/2008, 09:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 0200534000006799
25/04/2005, 11:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2005, 11:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2005, 12:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2005, 12:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/02/2005, 16:07
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2005, 11:40
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - DEVOLVIDO A CEMAN P/REG.PENHORA
14/01/2005, 14:52
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2004, 15:27
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
05/11/2004, 12:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2004, 09:46
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
05/10/2004, 14:04
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
01/10/2004, 12:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2004, 12:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/09/2004, 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/09/2004, 17:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2004, 14:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2004, 14:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/06/2004, 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/05/2004, 17:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
11/05/2004, 17:41
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/04/2004, 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2004, 17:17
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando remessa para Fazenda Nacional
22/03/2004, 11:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2004, 11:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/03/2004, 13:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2004, 16:25
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 2001338370
07/11/2003, 14:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGUARDANDO MANIFESTACAO DO EXECUTADO
30/07/2003, 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
29/07/2003, 13:26
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO
10/06/2003, 18:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/06/2003, 14:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/05/2003, 09:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/05/2003, 15:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/05/2003, 15:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2003, 13:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/03/2003, 09:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2003, 09:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/03/2003, 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2003, 13:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/01/2003, 13:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2003, 13:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/01/2003, 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2002, 08:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2002, 08:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2002, 11:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/11/2002, 15:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/10/2002, 14:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/10/2002, 11:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2002, 18:14
CONCLUSOS PARA DECISAO
26/04/2002, 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2002, 11:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/03/2002, 13:02
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
11/03/2002, 12:48
TRASLADO PECAS ORDENADO
28/02/2002, 12:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2002, 12:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/01/2002, 17:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRAZO
12/12/2001, 08:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
04/12/2001, 12:57
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
03/09/2001, 13:52
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
27/08/2001, 10:14
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
14/08/2001, 14:12
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/06/2001, 08:35
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
30/05/2001, 14:22
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
28/05/2001, 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
30/04/2001, 17:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/03/2001, 14:55
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
19/03/2001, 13:58
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
16/03/2001, 10:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2001, 10:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/03/2001, 10:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2001, 17:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/02/2001, 11:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/02/2001, 14:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2001, 12:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/02/2001, 14:15
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
02/02/2001, 15:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
08/01/2001, 09:47
Documentos
Sentença (anexo)
•
28/05/2025, 16:13
Sentença Tipo A
•
18/06/2024, 10:55
Despacho
•
09/09/2022, 16:32
Sentença Tipo A
•
15/08/2022, 19:13
Ato ordinatório
•
14/07/2022, 23:02
Despacho
•
29/09/2011, 17:07
Despacho
•
17/09/2010, 16:29
Despacho
•
12/09/2008, 09:56
Despacho
•
12/09/2008, 09:55
Despacho
•
12/09/2008, 09:55
Despacho
•
12/09/2008, 09:55
Despacho
•
12/09/2008, 09:54
Despacho
•
12/09/2008, 09:54
Decisão
•
12/09/2008, 09:53
Despacho
•
12/09/2008, 09:53
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Sentença (anexo)
•
28/05/2025, 16:13
Sentença Tipo A
•
18/06/2024, 10:55
Despacho
•
09/09/2022, 16:32
Sentença Tipo A
•
15/08/2022, 19:13
Ato ordinatório
•
14/07/2022, 23:02
Despacho
•
29/09/2011, 17:07
Despacho
•
17/09/2010, 16:29
Despacho
•
12/09/2008, 09:56
Despacho
•
12/09/2008, 09:55
Despacho
•
12/09/2008, 09:55
Despacho
•
12/09/2008, 09:55
Despacho
•
12/09/2008, 09:54
Despacho
•
12/09/2008, 09:54
Decisão
•
12/09/2008, 09:53
Despacho
•
12/09/2008, 09:53
Despacho
•
12/09/2008, 09:52
Despacho
•
12/09/2008, 09:51