Execução Fiscal 0014987-56.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.358,72

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J V MARQUES DA SILVA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de impugnação

03/10/2025, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2025, 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2025, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 11:32

Juntada de manifestação

12/08/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 16:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:05

Decorrido prazo de J V MARQUES DA SILVA - EPP em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014987-56.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J V MARQUES DA SILVA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J V MARQUES DA SILVA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

31/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:14

Todas as movimentações(102)

Juntada de impugnação

03/10/2025, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2025, 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2025, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 13:02

Ato ordinatório

•18/07/2022, 16:06

24/04/2025, 11:32

Juntada de manifestação

12/08/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 16:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:05

Decorrido prazo de J V MARQUES DA SILVA - EPP em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014987-56.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J V MARQUES DA SILVA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J V MARQUES DA SILVA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

31/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2015, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2015, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2015, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2015, 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

04/02/2015, 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2015, 08:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2015, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2015, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2015, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2014, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/06/2013, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2013, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 01:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 01:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C1

10/10/2008, 14:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/10/2008, 14:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/10/2008, 14:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 24

09/09/2008, 08:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 08:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/06/2008, 08:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

09/04/2008, 15:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/04/2008, 15:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2007, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2007, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2007, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2007, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/09/2007, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/08/2007, 12:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2007, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2007, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2007, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

24/05/2007, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/05/2007, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 09:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2007, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2007, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2007, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2006, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

12/09/2006, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/08/2006, 16:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2006, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

17/08/2006, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2006, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/07/2006, 15:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/07/2006, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2006, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2005, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2005, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2005, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

16/09/2005, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

08/09/2005, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2005, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2005, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2005, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DA EXQTE

31/01/2005, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

31/01/2005, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2005, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2005, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2005, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/01/2005, 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2003, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2003, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

28/08/2003, 10:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/08/2003, 16:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/08/2003, 09:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

07/08/2003, 17:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/06/2003, 15:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/06/2003, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2003, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2003, 13:02

INICIAL AUTUADA

16/05/2003, 09:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/05/2003, 08:59

Despacho

•02/07/2015, 17:16

Despacho

•07/01/2015, 16:33

Despacho

•25/01/2013, 11:01

Despacho

•29/01/2009, 01:52

Decisão

•29/01/2009, 01:52

Despacho

•29/01/2009, 01:51

Despacho

•29/01/2009, 01:51

Despacho

•29/01/2009, 01:51

Despacho

•29/01/2009, 01:51

Despacho

•29/01/2009, 01:50

Despacho

•29/01/2009, 01:50

Despacho

•29/01/2009, 01:49