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Execucao FiscalLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2013

Valor da Causa

R$ 3.351,91

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASS COMUNITARIA DE RADIO DIFUSAO DE SAO JOAO DO ARRAIAL em 15/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

Todas as movimentações(61)