Procedimento Comum Cível 0044550-15.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

A.R.G. S.A.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO MAURO FURTADO VIEIRA

OAB/MG 72086·CPF·Representa: Autor

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV21S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/12/2024, 17:08

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/10/2022, 18:10

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 00:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

26/04/2012, 19:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

26/04/2012, 18:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA

26/04/2012, 18:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2012, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/04/2012, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 29/03/2012

29/03/2012, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/03/2012, 15:38

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/03/2012, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

19/03/2012, 12:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA CORRETA: 15/03/2012

14/03/2012, 18:05

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2012, 09:19

Todas as movimentações(50)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV21S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/12/2024, 17:08

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/10/2022, 18:10

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 00:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

26/04/2012, 19:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

26/04/2012, 18:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA

26/04/2012, 18:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2012, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/04/2012, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 29/03/2012

29/03/2012, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/03/2012, 15:38

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/03/2012, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

19/03/2012, 12:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA CORRETA: 15/03/2012

14/03/2012, 18:05

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2012, 09:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2012, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

23/02/2012, 12:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA CORRETA: 09/02/2012

08/02/2012, 18:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2012, 05:19

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

02/02/2012, 05:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2012, 12:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. RAJA GABALLIA 1255, 2 ANDAR, FLS108

17/01/2012, 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EM 16/01/2012

13/01/2012, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EM 16/01/2012

13/01/2012, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 12/01/2012

12/01/2012, 07:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/11/2011, 17:09

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - CONFORME ARGUMENTOU A UNIÃO, TANTO A CONSTITUIÇÃO QUANTO A LEI 8.212/91 AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. ASSIM, TRATA-SE DE UM BENEFÍCIO NÃO UM PREJUÍZO A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO RENDIMENTO BRUTO COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NOS TERMOS PREVISTO NO § 4º DO ART. 201 DO DECRETO 3.408/01, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.032/01, E NO ART. 1º DA PORTARIA MPAS 1.135/01. BEM ILUSTRA A FALÁCIA DA ARGUMENTAÇÃO DA AUTORA O EXEMPLO CITADO PELA UNIÃO DE QUE QUANDO SE EXIGE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO EMPREGADO OU DE QUALQUER OUTRO TRABALHADOR AUTÔNOMO, NÃO SE DESCONTA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (OU DA REMUNERAÇÃO) OS CUSTOS DO EMPREGADO OU DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA SE MANTER (ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO, ETC.) OU OS CUSTOS INERENTES AO TRABALHO AUTÔNOMO EXECUTADO (DESGASTE DE FERRAMENTAS, QUEIMA DE APARELHOS, ETC.). COM O EXEMPLO ACIMA, FICA CLARO QUE CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO O PERCENTUAL DE 20% DO RENDIMENTO BRUTO, MAIS SE ASSEMELHA A UM BENEFÍCIO QUE A UM PREJUÍZO. QUANDO A AUTORA LEMBRA QUE O DECRETO 3.408/01, ANTES DA SUA ALTERAÇÃO PELO DECRETO 4.032/01, DEFINIA EM SEU ART. 267 O PERCENTUAL DE 11,71%, TAL DEFINIÇÃO ALÉM DE TEMPORÁRIA EM SEU NASCEDOURO , ERA APENAS SOMENTE UMA ESTIMATIVA E NÃO TINHA O CONDÃO DE GERAR QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO À AUTORA. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. CONDENO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À UNIÃO NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA E ÀS CUSTAS FINAIS. PROCESSO SENTENCIADO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. REGISTRAR, PUBLICAR E INTIMAR.

18/11/2011, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/11/2010, 14:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

19/11/2010, 12:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JURANDIR

11/11/2010, 09:22

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

05/11/2010, 18:20

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

04/11/2010, 09:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2010, 12:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV RAJA GABAGLIA 1255/12 AND

27/10/2010, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/10/2010, 06:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/10/2010, 06:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 13.10.10.

13/10/2010, 07:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/10/2010, 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

01/10/2010, 12:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA RETIRADA EM 05/08/2010.

04/08/2010, 19:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2010, 13:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/08/2010, 13:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2010, 13:26

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/07/2010, 18:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2010, 06:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2010, 09:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2010, 09:25

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2010, 10:24

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

14/06/2010, 10:24

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/06/2010, 16:29