Procedimento do Juizado Especial Cível 0006305-80.2016.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 6.060,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª Vara JEF de Governador Valadares

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

ADAIR ROMAO DA SILVA

CPF

Autor

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENDRIKUS SIMOES GARCIA

CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

PRISCILA COELHO ERLACHER

CPF·Representa: Réu

ANDRE ARAUJO TEIXEIRA

OAB/MG 105630·CPF·Representa: Réu

IGOR MURILO QUEIROZ LOPES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HENDRIKUS SIMOES GARCIA

CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

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PRISCILA COELHO ERLACHER

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ANDRE ARAUJO TEIXEIRA

OAB/MG 105630·CPF·Representa: Réu

IGOR MURILO QUEIROZ LOPES

CPF·Representa: Réu

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/01/2025, 14:31

Juntado(a) - Processo Desarquivado

13/01/2025, 13:01

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 15:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/08/2024, 16:56

Juntada de Petição - Juntada de decisão

20/08/2024, 16:56

Recebidos os autos

20/08/2024, 16:56

Juntado(a) - Informação

20/08/2024, 09:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

20/08/2024, 09:07

Juntado(a) - Juntada de Informação

20/08/2024, 09:07

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

20/08/2024, 09:07

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

20/08/2024, 09:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADAIR ROMAO DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:00

Juntado(a) - Petição intercorrente

24/07/2024, 14:42

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

26/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/01/2025, 14:31

Juntado(a) - Processo Desarquivado

13/01/2025, 13:01

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 15:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Documentos

OUTROS

•11/05/2022, 17:50

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20/08/2024, 16:56

Juntada de Petição - Juntada de decisão

20/08/2024, 16:56

Recebidos os autos

20/08/2024, 16:56

Juntado(a) - Informação

20/08/2024, 09:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

20/08/2024, 09:07

Juntado(a) - Juntada de Informação

20/08/2024, 09:07

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

20/08/2024, 09:07

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

20/08/2024, 09:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADAIR ROMAO DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:00

Juntado(a) - Petição intercorrente

24/07/2024, 14:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/07/2024, 14:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/07/2024, 07:21

Juntado(a) - Petição intercorrente

15/07/2024, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2024, 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2024, 07:12

Juntado(a) - Intimação polo ativo

14/07/2024, 07:12

Juntado(a) - Intimação polo passivo

14/07/2024, 07:12

Juntado(a) - Decisão

12/07/2024, 11:38

Juntado(a) - Decisão

12/07/2024, 11:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

24/10/2022, 16:44

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência

24/10/2022, 16:28

Juntado(a) - Determinação de redistribuição por prevenção

24/10/2022, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

24/10/2022, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

21/10/2022, 15:55

Recebidos os autos

21/10/2022, 15:55

Distribuído por sorteio

21/10/2022, 15:55

Juntado(a) - Informação

21/10/2022, 15:55

Juntado(a) - Juntada de Informação

21/10/2022, 15:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 17:50

Juntado(a) - Despacho

11/05/2022, 17:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 17:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADAIR ROMAO DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADAIR ROMAO DA SILVA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:22

Juntado(a) - Petição intercorrente

13/09/2021, 11:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 11:57

Juntado(a) - Manifestação

06/09/2021, 09:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/09/2021, 09:37

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:37

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006305-80.2016.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAIR ROMAO DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006305-80.2016.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAIR ROMAO DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAIR ROMAO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

31/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/08/2021, 18:03

Juntado(a) - Intimação polo ativo

30/08/2021, 18:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/08/2021, 18:01

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 18:01

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

30/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

30/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

30/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

30/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Certidão de processo migrado

30/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/08/2021, 17:53

Juntado(a) - Petição Inicial

13/08/2021, 15:59

Juntado(a) - Petição Inicial

13/08/2021, 15:59

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2021, 09:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/08/2021, 09:47

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS

28/06/2019, 15:43

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

10/06/2019, 10:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

10/06/2019, 10:31

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

07/03/2018, 16:35

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2018, 13:41

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

20/02/2018, 16:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/02/2018, 15:21

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

14/02/2018, 15:00

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

01/02/2018, 17:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE À CARGA REALIZADA EM 25.01.2018.

24/01/2018, 18:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

12/01/2018, 17:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE À CARGA, VIA CORREIOS, REALIZADA EM 11.12.2017.

07/12/2017, 18:31

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

07/12/2017, 16:14

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

06/12/2017, 15:42

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

24/11/2017, 16:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE À CARGA REALIZADA EM 10.11.2017.

08/11/2017, 18:12

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

31/10/2017, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

15/08/2017, 15:25

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2017, 17:56

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

20/07/2017, 17:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE À CARGA REALIZADA EM 14.07.2017.

11/07/2017, 17:59

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2017, 18:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

05/05/2017, 14:11

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2017, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2017, 18:03

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

01/03/2017, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

31/01/2017, 13:22

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 12:33

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

16/01/2017, 16:22

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/01/2017, 16:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS.

07/12/2016, 14:37

Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

06/12/2016, 11:09

Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS PARA MUNICIPIO DE GOV.VALADARES E ESTADO DE MINAS GERAIS

18/11/2016, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2016, 12:42

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ...POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

11/11/2016, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

08/11/2016, 18:10

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

08/11/2016, 18:10

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/11/2016, 17:41