Execução Fiscal 0000914-29.2016.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2016

Valor da Causa

R$ 2.972,33

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO MARIANO GARCIA

OAB/MG 80161·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOVA FMV TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO MARIANO GARCIA

CPF

Reu

VICTOR MARIANO GARCIA

CPF

Reu

CHAIDER DAMASCENO MATEUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 16:47

Baixa Definitiva

02/09/2022, 16:47

Juntada de manifestação

05/08/2022, 14:59

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão

27/07/2022, 16:40

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 18:55

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 10:06

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:25

Juntada de Certidão

25/07/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 14:05

Juntada de Certidão

20/07/2022, 17:01

Juntada de certidão

06/07/2022, 16:24

Juntada de Certidão

05/07/2022, 12:47

Juntada de Certidão

20/06/2022, 13:53

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 16:47

Baixa Definitiva

02/09/2022, 16:47

Juntada de manifestação

05/08/2022, 14:59

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2022, 14:05

Despacho

•24/05/2022, 11:41

27/07/2022, 16:40

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 18:55

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 10:06

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:25

Juntada de Certidão

25/07/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 14:05

Juntada de Certidão

20/07/2022, 17:01

Juntada de certidão

06/07/2022, 16:24

Juntada de Certidão

05/07/2022, 12:47

Juntada de Certidão

20/06/2022, 13:53

Juntada de Certidão

20/06/2022, 13:24

Juntada de Certidão

20/06/2022, 13:19

Juntada de certidão

13/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 11:41

Conclusos para despacho

24/05/2022, 08:45

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 11:41

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:21

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 19:30

Conclusos para despacho

06/04/2022, 09:58

Juntada de petição intercorrente

01/04/2022, 20:07

Juntada de Certidão

28/03/2022, 17:57

Juntada de Certidão

28/03/2022, 16:12

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 17:54

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 17:11

Juntada de Certidão

17/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

14/01/2022, 18:40

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 19:39

Conclusos para despacho

17/12/2021, 10:01

Juntada de manifestação

16/12/2021, 18:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:24

Juntada de manifestação

29/11/2021, 10:04

Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 13:20

Juntada de Certidão

18/11/2021, 13:02

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 12:36

Desentranhado o documento

18/11/2021, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 20:38

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 19:51

Outras Decisões

16/11/2021, 19:51

Conclusos para decisão

16/11/2021, 18:48

Decorrido prazo de VICTOR MARIANO GARCIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de NOVA FMV TRANSPORTES LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MARIANO GARCIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Juntada de manifestação

14/10/2021, 15:53

Juntada de petição intercorrente

08/10/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 15:26

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 02:26

Publicado Intimação polo passivo em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:39

Juntada de manifestação

31/08/2021, 15:21

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 11:49

Juntada de certidão

31/08/2021, 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2021, 18:16

Expedição de Edital.

30/08/2021, 18:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MARIANO GARCIA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de VICTOR MARIANO GARCIA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2021, 15:57

Juntada de diligência

21/07/2021, 15:57

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 18:21

Juntada de manifestação

13/07/2021, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 16:04

Expedição de Mandado.

12/07/2021, 12:48

Juntada de manifestação

08/07/2021, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2021, 18:56

Outras Decisões

17/06/2021, 18:56

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:56

Juntada de manifestação

30/11/2020, 16:32

Juntada de Petição intercorrente

20/10/2020, 19:06

Juntada de certidão

07/10/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:02

Juntada de certidão de processo migrado

01/10/2020, 14:00

Juntada de volume

01/10/2020, 14:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/09/2020, 13:39

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

22/09/2020, 13:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO LEILOEIROS - SUSPENSÃO LEILÃO

18/03/2020, 11:05

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO

18/03/2020, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2020, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2020, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2020, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2020, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2020, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/03/2020, 16:54

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

09/03/2020, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2020, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2020, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2019, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2019, 09:06

CARGA: RETIRADOS AGU

20/09/2019, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/09/2019, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2019, 15:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - Pesquisa/Penhora de bens via BACENJUD

19/08/2019, 14:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/06/2019, 16:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 55-2019

26/04/2019, 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 54-2019

26/04/2019, 13:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2019, 13:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2019, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2019, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2019, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2018, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2018, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2018, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU

27/07/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/07/2018, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2018, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2017, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO EM SECRETARIA NO DIA 18/10/2017

11/12/2017, 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COPIA OAB ESTAGIARIA LARISSA

18/10/2017, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/10/2017, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2017, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2017, 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU

07/07/2017, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/06/2017, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta Bacenjud

16/05/2017, 18:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/04/2017, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2017, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2017, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/12/2016, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 18:45

CARGA: RETIRADOS AGU

11/11/2016, 08:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2016, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2016, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2016, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2016, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2016, 13:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/04/2016, 10:59

INICIAL AUTUADA

07/04/2016, 10:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/04/2016, 12:06

Despacho

•19/04/2022, 19:30

Despacho

•17/12/2021, 19:39

Despacho

•17/11/2021, 20:38

Decisão

•16/11/2021, 19:51

Ato ordinatório

•08/07/2021, 17:05

Decisão

•17/06/2021, 18:56