Execução Fiscal 0005423-36.2010.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0005423-36.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 38/40, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NO SEU TRÂMITE NORMAL. ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DO EXCIPIENTE (FL. 41). O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 524/2006, ESTABELECEU QUE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A EMISSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DE CONTAS E DE ATIVOS FINANCEIROS OU A PESQUISA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS FACE À INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU GARANTIA DO DÉBITO PODERÁ OCORRER DESDE QUE REQUERIDA PELA EXEQUENTE, COM PRECEDÊNCIA SOBRE OUTRAS MODALIDADES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO). ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 14V/15, PARA QUE EM HAVENDO CONTA COM CRÉDITO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S) SEJAM BLOQUEADOS VALORES ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. A DETERMINAÇÃO ORA DEFERIDA SERÁ IMPLEMENTADA ATRAVÉS DO BACEN-JUD/BCB - SISTEMA DE SOLICITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VINDO AOS AUTOS O RESULTADO DO BLOQUEIO ORA DETERMINADO, SE NEGATIVO OU INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, ABRA-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. EM CASO DE EFETIVO BLOQUEIO COM GARANTIA DA EXECUÇÃO OU, SE INSUFICIENTE, HOUVER INTERESSE DA EXEQUENTE NOS VALORES BLOQUEADOS, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) DA PENHORA ON LINE EM SUA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S), BEM ASSIM, DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS, CASO A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA. ESCLAREÇO, CONTUDO, QUE EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA SE PRETENDER(EM) EMBARGAR, DEVERÁ(ÃO) SER COMPLEMENTADO O VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, VISTO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO (ART. 16, § 1º, LEI 6.830/80). OCORRENDO O BLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS (ART. 649, INCISOS IV, VI, IX, X E XI, DO CPC), DEVE(M) O(S) EXECUTADO(S) COMPROVAR(EM), POR INTERMÉDIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS IDÔNEOS (CONTRACHEQUES, EXTR

05/04/2013, 14:33

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Partes do Processo(59)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS MENDES TAVARES em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MENDES & SILVA LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(190)